COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA: ASPECTOS GERAIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: da Silva Mariquito, Carla
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20340
Resumo: O estudo analisa os aspectos gerais do Compromisso de Ajustamento de Conduta, sua origem, objeto e legitimados, assim como as principais polêmicas sobre o tema, que envolvem a indisponibilidade dos interesses transindividuais, a natureza jurídica do instituto e o controle judicial do termo celebrado. Além de trazer as considerações da doutrina especializada.
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