LITIGÂNCIA TRANSNACIONAL E ACESSO À JUSTIÇA: IMPLICAÇÕES PARA O SISTEMA DE JUSTIÇA BRASILEIRO NOS DESASTRES DO RIO DOCE E DE BRUMADINHO (CASO BHP – INGLATERRA/AUSTRÁLIA E CASO TÜV SÜD/VALE – ALEMANHA/ESTADOS UNIDOS)
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Data de Publicação: | 2022 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Eletrônica de Direito Processual |
Texto Completo: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/72243 |
Resumo: | Desastres como o Rio Doce e de Brumadinho podem provocar o ajuizamento de ações em outros países. Este artigo analisa, através da metodologia hipotético-dedutiva, a litigância transnacional decorrente desses desastres. Objetiva-se demonstrar a importância da litigância transnacional para o acesso à justiça substancial, bem como para a responsabilização corporativa transnacional a partir do exercício da jurisdição no home state court da parent company. A litigância transnacional pode evitar risco real de denegação de justiça substancial, quando a jurisdição concorrente se mostrar inadequada para tratar o caso no interesse das partes e nos fins da justiça. Também ganha importância para o acesso integral à justiça, visto não só pela tutela ressarcitória, mas principalmente por uma tutela que permita a ampla regulação econômica do mercado a partir de tutelas mandamentais dirigidas à head of the group da corporação transnacional e, a partir dela, alcance também empresas a ela ligadas localizadas extraterritorialmente. Esse efeito deterrente abrangente das obrigações de fazer ou não fazer permite um olhar para o futuro, auxiliando na prevenção de novos desastres. Se por um lado a litigância transnacional impacta nosso sistema de justiça, desvelando nossas disfunções, por outro lado nos impulsiona para uma tutela mais tempestiva, adequada e efetiva de direitos. |
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