O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: A COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rosa de Souza, Maria Carolina
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20399
Resumo: O direito processual civil contemporâneo possui caráter nitidamente constitucional em razão de a Constituição Federal assegurar garantias fundamentais relacionadas ao processo. Dentre elas, destacam-se os princípios do duplo grau de jurisdição e da celeridade processual, alicerces para a concretização do binômio segurança jurídica – efetividade do processo. Neste artigo, pretende-se demonstrar a aplicabilidade do duplo grau de jurisdição no âmbito do Juizado Especial Cível Estadual e a sua compatibilidade com a celeridade processual, princípio basilar do procedimento sumaríssimo. O equilíbrio entre as garantias é encontrado na acepção horizontal do princípio do duplo grau de jurisdição, que será efetivado por órgão jurisdicional estabelecido no mesmo grau de hierarquia daquele prolator da decisão, concedendo celeridade à tramitação do processo.
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