TRÊS QUESTÕES RELEVANTES SOBRE A EXECUÇÃO POR MENOR QUANTIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EXECUÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cantoario, Diego Martinez Fervenza
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/57114
Resumo: Este artigo debate a execução por menor quantia contra a Fazenda Pública sob a perspectiva do direito à execução das decisões judiciais e do princípio da proporcionalidade. Busca-se analisar três questões principais: a ordem cronológica de pagamento, o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, e o sequestro de verbas públicas após o prazo para satisfação
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