DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E LIMITES EM TERMOS DE COMPETÊNCIA DE INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA CIVIL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reichelt, Luis Alberto
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Martta, Camila Victorazzi, Baltazar, Alan Jece
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/64392
Resumo: O presente artigo faz uma tripla abordagem acerca do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Inicialmente, a partir do ponto de vista do direito fundamental ao juiz natural, é analisada a relevância da questão objeto do recurso especial, considerando a recente aprovação da proposta de Emenda à Constituição 10/2017. Em seguida, considerase os limites impostos pela Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça como fator de delimitação do âmbito de competência do referido tribunal. Ao final, reflete-se sobre a ampliação do acesso à justiça a partir dos movimentos de desjudicialização e de extrajudicialização no contraste com a limitação legal das atribuições da atividade notarial.
id UERJ-17_a51e24afae0dce30b44129c087e320f1
oai_identifier_str oai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/64392
network_acronym_str UERJ-17
network_name_str Revista Eletrônica de Direito Processual
repository_id_str
spelling DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E LIMITES EM TERMOS DE COMPETÊNCIA DE INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA CIVILFUNDAMENTAL RIGHT TO AN EFFECTIVE JURISDICTIONAL PROTECTION AND CIVIL JUSTICE SYSTEM INSTITUTIONS JURISDICTION LIMITSJustiça Civildireito fundamental à tutela jurisdicional efetivalimitações da competênciaPoder Judiciárioatividade notarialcompetênciaCivil Justicefundamental right to effective jurisdictional protectionjurisdictional limitsjudicial powernotarial activityO presente artigo faz uma tripla abordagem acerca do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Inicialmente, a partir do ponto de vista do direito fundamental ao juiz natural, é analisada a relevância da questão objeto do recurso especial, considerando a recente aprovação da proposta de Emenda à Constituição 10/2017. Em seguida, considerase os limites impostos pela Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça como fator de delimitação do âmbito de competência do referido tribunal. Ao final, reflete-se sobre a ampliação do acesso à justiça a partir dos movimentos de desjudicialização e de extrajudicialização no contraste com a limitação legal das atribuições da atividade notarial.This article takes the fundamental right to effetctive judicial protection under three different perspectives. Initially, from the point of view of the fundamental right to a natural judge, it analyses the relevance of the issue object of the recurso especial, considering the recent approval of the Constitutional Amendment proposal n. 10/2017. Then, it considers the Súmula n. 7 of the Superior Tribunal de Justiça as a jurisdiction range stablishment factor of the so mentioned court. Finally, it takes into account the expansion of access to justice from the dejudicialization and extrajudicialization movements considering the existence of legal limitations of the attributions of the notarial activity.Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University2021-12-31info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/6439210.12957/redp.2022.64392Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 23 n. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 11982-7636reponame:Revista Eletrônica de Direito Processualinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/64392/40722Copyright (c) 2021 Luis Alberto Reichelt, Camila Victorazzi Martta, Alan Jece Baltazarinfo:eu-repo/semantics/openAccessReichelt, Luis AlbertoMartta, Camila VictorazziBaltazar, Alan Jece2022-07-05T03:39:28Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/64392Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redpPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/oai||sr3depext@gmail.com|| fhrevistaprocessual@gmail.com||humbertodalla@gmail.com1982-76361982-7636opendoar:2022-07-05T03:39:28Revista Eletrônica de Direito Processual - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
dc.title.none.fl_str_mv DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E LIMITES EM TERMOS DE COMPETÊNCIA DE INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA CIVIL
FUNDAMENTAL RIGHT TO AN EFFECTIVE JURISDICTIONAL PROTECTION AND CIVIL JUSTICE SYSTEM INSTITUTIONS JURISDICTION LIMITS
title DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E LIMITES EM TERMOS DE COMPETÊNCIA DE INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA CIVIL
spellingShingle DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E LIMITES EM TERMOS DE COMPETÊNCIA DE INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA CIVIL
Reichelt, Luis Alberto
Justiça Civil
direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva
limitações da competência
Poder Judiciário
atividade notarial
competência
Civil Justice
fundamental right to effective jurisdictional protection
jurisdictional limits
judicial power
notarial activity
title_short DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E LIMITES EM TERMOS DE COMPETÊNCIA DE INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA CIVIL
title_full DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E LIMITES EM TERMOS DE COMPETÊNCIA DE INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA CIVIL
title_fullStr DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E LIMITES EM TERMOS DE COMPETÊNCIA DE INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA CIVIL
title_full_unstemmed DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E LIMITES EM TERMOS DE COMPETÊNCIA DE INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA CIVIL
title_sort DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E LIMITES EM TERMOS DE COMPETÊNCIA DE INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA CIVIL
author Reichelt, Luis Alberto
author_facet Reichelt, Luis Alberto
Martta, Camila Victorazzi
Baltazar, Alan Jece
author_role author
author2 Martta, Camila Victorazzi
Baltazar, Alan Jece
author2_role author
author
dc.contributor.author.fl_str_mv Reichelt, Luis Alberto
Martta, Camila Victorazzi
Baltazar, Alan Jece
dc.subject.por.fl_str_mv Justiça Civil
direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva
limitações da competência
Poder Judiciário
atividade notarial
competência
Civil Justice
fundamental right to effective jurisdictional protection
jurisdictional limits
judicial power
notarial activity
topic Justiça Civil
direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva
limitações da competência
Poder Judiciário
atividade notarial
competência
Civil Justice
fundamental right to effective jurisdictional protection
jurisdictional limits
judicial power
notarial activity
description O presente artigo faz uma tripla abordagem acerca do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Inicialmente, a partir do ponto de vista do direito fundamental ao juiz natural, é analisada a relevância da questão objeto do recurso especial, considerando a recente aprovação da proposta de Emenda à Constituição 10/2017. Em seguida, considerase os limites impostos pela Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça como fator de delimitação do âmbito de competência do referido tribunal. Ao final, reflete-se sobre a ampliação do acesso à justiça a partir dos movimentos de desjudicialização e de extrajudicialização no contraste com a limitação legal das atribuições da atividade notarial.
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-12-31
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo avaliado pelos Pares
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/64392
10.12957/redp.2022.64392
url https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/64392
identifier_str_mv 10.12957/redp.2022.64392
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/64392/40722
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2021 Luis Alberto Reichelt, Camila Victorazzi Martta, Alan Jece Baltazar
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2021 Luis Alberto Reichelt, Camila Victorazzi Martta, Alan Jece Baltazar
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University
publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University
dc.source.none.fl_str_mv Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 23 n. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 1
1982-7636
reponame:Revista Eletrônica de Direito Processual
instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
instname_str Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron_str UERJ
institution UERJ
reponame_str Revista Eletrônica de Direito Processual
collection Revista Eletrônica de Direito Processual
repository.name.fl_str_mv Revista Eletrônica de Direito Processual - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
repository.mail.fl_str_mv ||sr3depext@gmail.com|| fhrevistaprocessual@gmail.com||humbertodalla@gmail.com
_version_ 1799317667415326720