DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E LIMITES EM TERMOS DE COMPETÊNCIA DE INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA CIVIL
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Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Revista Eletrônica de Direito Processual |
Texto Completo: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/64392 |
Resumo: | O presente artigo faz uma tripla abordagem acerca do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Inicialmente, a partir do ponto de vista do direito fundamental ao juiz natural, é analisada a relevância da questão objeto do recurso especial, considerando a recente aprovação da proposta de Emenda à Constituição 10/2017. Em seguida, considerase os limites impostos pela Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça como fator de delimitação do âmbito de competência do referido tribunal. Ao final, reflete-se sobre a ampliação do acesso à justiça a partir dos movimentos de desjudicialização e de extrajudicialização no contraste com a limitação legal das atribuições da atividade notarial. |
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DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E LIMITES EM TERMOS DE COMPETÊNCIA DE INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA CIVILFUNDAMENTAL RIGHT TO AN EFFECTIVE JURISDICTIONAL PROTECTION AND CIVIL JUSTICE SYSTEM INSTITUTIONS JURISDICTION LIMITSJustiça Civildireito fundamental à tutela jurisdicional efetivalimitações da competênciaPoder Judiciárioatividade notarialcompetênciaCivil Justicefundamental right to effective jurisdictional protectionjurisdictional limitsjudicial powernotarial activityO presente artigo faz uma tripla abordagem acerca do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Inicialmente, a partir do ponto de vista do direito fundamental ao juiz natural, é analisada a relevância da questão objeto do recurso especial, considerando a recente aprovação da proposta de Emenda à Constituição 10/2017. Em seguida, considerase os limites impostos pela Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça como fator de delimitação do âmbito de competência do referido tribunal. Ao final, reflete-se sobre a ampliação do acesso à justiça a partir dos movimentos de desjudicialização e de extrajudicialização no contraste com a limitação legal das atribuições da atividade notarial.This article takes the fundamental right to effetctive judicial protection under three different perspectives. Initially, from the point of view of the fundamental right to a natural judge, it analyses the relevance of the issue object of the recurso especial, considering the recent approval of the Constitutional Amendment proposal n. 10/2017. Then, it considers the Súmula n. 7 of the Superior Tribunal de Justiça as a jurisdiction range stablishment factor of the so mentioned court. Finally, it takes into account the expansion of access to justice from the dejudicialization and extrajudicialization movements considering the existence of legal limitations of the attributions of the notarial activity.Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University2021-12-31info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/6439210.12957/redp.2022.64392Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 23 n. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 11982-7636reponame:Revista Eletrônica de Direito Processualinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/64392/40722Copyright (c) 2021 Luis Alberto Reichelt, Camila Victorazzi Martta, Alan Jece Baltazarinfo:eu-repo/semantics/openAccessReichelt, Luis AlbertoMartta, Camila VictorazziBaltazar, Alan Jece2022-07-05T03:39:28Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/64392Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redpPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/oai||sr3depext@gmail.com|| fhrevistaprocessual@gmail.com||humbertodalla@gmail.com1982-76361982-7636opendoar:2022-07-05T03:39:28Revista Eletrônica de Direito Processual - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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