JURISPRUDÊNCIA, PRECEDENTE E SÚMULA NO CPC/2015: PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 927

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Asperti, Maria Cecília de Araujo
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Delboni, Beatriz Krebs
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/63889
Resumo: Este trabalho analisa as possíveis interpretações dos conceitos de jurisprudência, precedente e súmula no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), mediante revisão da literatura sobre o tema e considerando os propósitos estipulados pelo legislador. Conclui-se que os diferentes graus de vinculatividade dos provimentos contidos no artigo 927 devem ser aferidos a partir da sua leitura conjunta com outros institutos processuais. Observa-se também que a previsão do artigo 927 é essencialmente simbólica, reforçando que o CPC/2015 tem um viés muito mais gerencial do que de uma busca efetiva por mecanismos que versem sobre normatividade e fortalecimento de precedentes.
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