LIMITES CONSTITUCIONAIS À EDIÇÃO DE SÚMULA POR TRIBUNAL SUPERIOR. ANÁLISE DA SÚMULA 331, I, DO TST.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barroso, Luis Roberto
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: de Barcellos, Ana Paula
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21138
Resumo: Sobre limitações constitucionais à edição de súmulas por Tribunais Superiores.
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