SISTEMA DE PRECEDENTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E PONTOS CRÍTICOS DE SUA RECEPÇÃO NO BRASIL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cardoso Antunes da Cunha, Guilherme
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Carvalho, Carolina Teles
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/59364
Resumo: A partir do Código de Processo Civil de 2015, foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro um procedimento de vinculação de decisões judiciais, que tem sido denominado, por parte da doutrina, como sistema de precedentes. Em linhas gerais, os juízes deverão observar precedentes e súmulas, na forma disciplinada pelo artigo 927 do diploma processual. Houve uma nítida influência do common law na construção da sistemática, o que demanda a compreensão de institutos próprios do direito anglo-americano. Igualmente relevante, especialmente no Brasil, a distinção entre precedente e súmula. Portanto, além do resgate de institutos jurídicos fundamentais do common law, busca-se identificar a justificação constitucional de padrões decisórios no Brasil, a partir dos princípios da igualdade e segurança jurídica. Na sequência, foram examinados dispositivos centrais do Código de Processo Civil referentes ao estudo proposto, sendo possível evidenciar que a postura não-interpretativista dos juristas poderá fulminar os próprios princípios fundantes do sistema de precedentes.
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spelling SISTEMA DE PRECEDENTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E PONTOS CRÍTICOS DE SUA RECEPÇÃO NO BRASILTHE SYSTEM OF PRECEDENTS IN THE BRAZILIAN CODE OF CIVIL PROCEDURE: CONSTITUTIONAL BASIS AND CRITICAL POINTS OF ITS RECEPTION IN BRAZILCódigo de Processo Civiligualdadeprecedentessegurança jurídicaefeitos colateraisPrecedentesCode of Civil Procedureequalitylegal certaintyprecedentsside effectsA partir do Código de Processo Civil de 2015, foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro um procedimento de vinculação de decisões judiciais, que tem sido denominado, por parte da doutrina, como sistema de precedentes. Em linhas gerais, os juízes deverão observar precedentes e súmulas, na forma disciplinada pelo artigo 927 do diploma processual. Houve uma nítida influência do common law na construção da sistemática, o que demanda a compreensão de institutos próprios do direito anglo-americano. Igualmente relevante, especialmente no Brasil, a distinção entre precedente e súmula. Portanto, além do resgate de institutos jurídicos fundamentais do common law, busca-se identificar a justificação constitucional de padrões decisórios no Brasil, a partir dos princípios da igualdade e segurança jurídica. Na sequência, foram examinados dispositivos centrais do Código de Processo Civil referentes ao estudo proposto, sendo possível evidenciar que a postura não-interpretativista dos juristas poderá fulminar os próprios princípios fundantes do sistema de precedentes.From the 2015 Brazilian Code of Civil Procedure, a procedure for binding judicial decisions was inserted in the Brazilian legal system, which has been called, by the doctrine, as a precedent system. In general, the judges must observe precedents and summaries, in the form disciplined by article 927 of the procedural diploma. There was a clear influence of the common law in the construction of the systematic, which demands the understanding of institutes proper to Common Law. Equally relevant, especially in Brazil, the distinction between precedent and summary. Therefore, in addition to the rescue of fundamental common law legal institutes, we seek to identify a constitutional justification for decision-making standards in Brazil, based on the principles of equality and legal certainty. Afterwards, central provisions of the Code of Civil Procedure regarding the proposed study were examined, showing that a non-interpretive stance of jurists can undermine the very founding principles of the precedent system.Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University2022-06-04info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/5936410.12957/redp.2022.59364Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 23 n. 2 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23, NÚMERO 21982-7636reponame:Revista Eletrônica de Direito Processualinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/59364/42356Copyright (c) 2022 Guilherme Cardoso Antunes da Cunhainfo:eu-repo/semantics/openAccessCardoso Antunes da Cunha, GuilhermeCarvalho, Carolina Teles2022-07-05T22:04:46Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/59364Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redpPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/oai||sr3depext@gmail.com|| fhrevistaprocessual@gmail.com||humbertodalla@gmail.com1982-76361982-7636opendoar:2022-07-05T22:04:46Revista Eletrônica de Direito Processual - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
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