DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS: TRAJETÓRIA E DELINEAÇÕES DO RECONHECIMENTO COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL AUTÔNOMO NO BRASIL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Amaral Bahia, Claudio José
Data de Publicação: 2024
Outros Autores: Mattias Sartori, Ellen Carina, Amarins Marcandeli, Raíssa, Nunes Pereira, Vanessa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UERJ
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/67486
Resumo: O estudo, pelo método empírico e dedutivo, aborda a discussão havida em todas as esferas legislativas quanto à alçada da proteção de dados pessoais à condição de direito fundamental constitucionalmente protegido e os efeitos decorrentes no que tange à regulamentação interfacial no âmbito da internet. A pesquisa perpassa pela evolução do ordenamento jurídico quanto à internet, abordando o surgimento do Marco Civil da Internet, assim como da Lei Geral de Proteção de Dados, destacando os avanços de maior valia na questão regulatória. Trata, ainda, da EC nº 115/2022, evidenciando suas nuances e as buscas em relação às legislações anteriores como forma de dar vida à proteção dos dados pessoais, passando, então, a discorrer a diferenciação existente entre o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais, abarcando também estudo de casos sobre possíveis indenizações quanto o vazamento de tais dados e, desembocando, por fim, na discussão se a inserção da proteção de dados pessoais é de fato um novo direito fundamental ou tão somente uma reprodução de um direito já existente, momento em que se conclui pela inserção de uma nova proteção mais abrangente e segura quanto a todas as esferas de personalidade do indivíduo. Palavras-chave: Proteção de Dados Pessoais. Direito Fundamental. Internet. Marco Civil. Lei Geral de Proteção de Dados.
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