ADOÇÃO INTUITU PERSONAE: : CONTRAPONTO ENTRE A ORDEM CADASTRAL PREVISTA PELO ECA E O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Laura de Freitas
Data de Publicação: 2024
Outros Autores: Lobo, Fabíola Albuquerque
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UERJ
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/63612
Resumo: This present work has the objective of to discuss the intuitu personae adoption institute. The intuitu personae adoption is the situation in which the biological parents or, more often, the biological mother gives her child to the care of third parties directly. This happens without the registration on the National Registry of Adoption and, consequently, by disregarding the chronological order of this registry, as well as in disagreement with the determinations of the Statute of the Child and Teenager (Law nº. 8.069 / 90). As a methodology, it began with a bibliographical and documentary review on the subject. In this way, this work intends to analyze this institute based on the National Adoption Law (Law nº 12.010/ 09), the doctrine and jurisprudence of the country, as well as the guiding principles of the Brazilian Family Law, especially the best interests of children and teenager and affectivity. Keywords: Adoption; Adoption intuitu personae; National registration of adoption; Affectivity; Best interests of the child.
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spelling ADOÇÃO INTUITU PERSONAE: : CONTRAPONTO ENTRE A ORDEM CADASTRAL PREVISTA PELO ECA E O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEADOPTION INTUITU PERSONAE: : COUNTERPOINT BETWEEN THE OBSERVANCE OF THE REGISTRATION ORDER PROVIDE BY THE ECA AND THE PRINCIPLE OF THE BEST INTERESTS OF THE CHILDAdoçãoAdoção intuitu personaeCadastro Nacional de AdoçãoAfetividadeMelhor interesse do menorInstituição familiar e o instituto da adoção intuitu personae diante da falta de regulamentação e os princípios da afetividade e do melhor interesse do menorAdoptionAdoption intuitu personaeNational registration of adoptionAffectivityBest interests of the childThis present work has the objective of to discuss the intuitu personae adoption institute. The intuitu personae adoption is the situation in which the biological parents or, more often, the biological mother gives her child to the care of third parties directly. This happens without the registration on the National Registry of Adoption and, consequently, by disregarding the chronological order of this registry, as well as in disagreement with the determinations of the Statute of the Child and Teenager (Law nº. 8.069 / 90). As a methodology, it began with a bibliographical and documentary review on the subject. In this way, this work intends to analyze this institute based on the National Adoption Law (Law nº 12.010/ 09), the doctrine and jurisprudence of the country, as well as the guiding principles of the Brazilian Family Law, especially the best interests of children and teenager and affectivity. Keywords: Adoption; Adoption intuitu personae; National registration of adoption; Affectivity; Best interests of the child.O presente trabalho tem como objetivo discorrer acerca do instituto da adoção intuitu personae, situação na qual os pais biológicos ou, mais frequentemente, a mãe biológica, entrega seu filho aos cuidados de terceiro de forma direta, ou seja, sem que este esteja necessariamente inscrito e habilitado no Cadastro Nacional de Adoção e, consequentemente, burlando a ordem cronológica do referido cadastro, assim como em desacordo com as determinações do art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Como metodologia, iniciou-se uma revisão bibliográfica e documental sobre a temática. Assim, à míngua de regulamentação ou expressa vedação, pretende-se a análise desta modalidade de adoção à luz da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), Lei Nacional de Adoção (Lei nº 12.010/09), da doutrina e jurisprudência pátrias, assim como dos princípios norteadores do Direito de Família brasileiro, notadamente o do melhor interesse da criança e do adolescente e da afetividade. Palavras-chave: Adoção; Adoção intuitu personae; Cadastro Nacional de Adoção; Afetividade; Melhor interesse da criança.Universidade do Estado do Rio de Janeiro2024-02-15info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/6361210.12957/rfd.2024.63612Revista da Faculdade de Direito da UERJ; No. 43 (2024): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD; 1-45Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD; n. 43 (2024): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD; 1-452236-3475reponame:Revista da Faculdade de Direito da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/63612/49137Copyright (c) 2024 RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJinfo:eu-repo/semantics/openAccessCarvalho, Laura de FreitasLobo, Fabíola Albuquerque2024-03-25T11:02:34Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/63612Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfduerjPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfduerj/oairfd.uerj@gmail.com||carolvestena@gmail.com|| vauthierborges@yahoo.com.br2236-34752236-3475opendoar:2024-03-25T11:02:34Revista da Faculdade de Direito da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
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