A COMPREENSÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL COMO PRESSUPOSTO DE EQUIVALÊNCIA DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS AMBIENTAIS À EMENDA CONSTITUCIONAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Flores, Andiara
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Dorneles, Ana Cláudia Bertoglio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UERJ
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1712
Resumo: O artigo não apresenta resumo
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