POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITO À SAÚDE: : EVOLUÇÃO DOS GASTOS GOVERNAMENTAIS E EFICÁCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: da Rocha Alonso, Joao Pedro
Data de Publicação: 2024
Outros Autores: Gomes Casalino, Vinícius
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UERJ
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/61814
Resumo: Esse artigo propõe um estudo que demonstre a abrangência real da eficácia das políticas públicas relacionadas ao direito à saúde. Nessa linha, a partir da tipologia das políticas de Theodore J. Lowi, tratando as políticas de saúde como redistributivas, tem-se como hipótese principal estabelecer uma relação ou não entre as alternâncias nas áreas políticas e arenas de poder nos últimos anos com o nível de eficácia dessas políticas. Para tanto, além da análise profunda dos níveis concretos de eficácia dos direitos prestacionais sociais, com enfoque na saúde, cabe observar as políticas públicas através de um prisma interdisciplinar. Dessa forma, a consideração de elementos do direito financeiro e orçamentário são essenciais no decorrer do trabalho. O objeto principal gira em torno da comprovação da hipótese, recorrendo também a uma análise orçamentária da União dos gastos em saúde de 2010-2019. O método utilizado para isto é o hipotético-dedutivo, somado às normas constitucionais programáticas, toda a disciplina jurídica de saúde, a bibliografia qualificada e os artigos relevantes ao tema. Por fim, a relevância do artigo consiste na constatação do baixo nível de eficácia que as classes sociais mais vulneráveis se beneficiam dessa política redistributiva. No momento de pandemia do Covid-19, com recordes de mortes e colapso do sistema de saúde, a discussão sobre a importância da pesquisa científica e do direito à saúde como um todo se expressa ainda mais fundamental. Palavras-chave: Políticas públicas. Direito à saúde. Direitos fundamentais. Orçamento público. Tipologia de Theodore J. Lowi
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