Entre princípios e regras: cinco estudos de caso de Ação Civil Pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vianna,Luiz Werneck
Data de Publicação: 2005
Outros Autores: Burgos,Marcelo Baumann
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Dados - Revista de Ciências Sociais
Texto Completo: http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0011-52582005000400003
Resumo: This article presents case studies of class action suits in the areas of consumer rights, childhood, the environment, health, and work. The study is based on process analysis and interviews with the respective parties to the suits. The results provide a better understanding of the dynamics of new areas of conflict and the affirmation of collective rights through interaction between civil society and legal institutions like the Office of the Public Defender, Office of the Public Prosecutor, and Judiciary Branch as a whole.
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