Estatuto da Criança e Adolescente e Estatuto da Juventude: interfaces, complementariedade, desafios e diferenças / Statute of the Child and Adolescent and Youth Statute: Interfaces, complementarity, challenges and differences

• Autor(a) principal: Castro, Elisa Guarana de
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Macedo, Severine Carmem
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Direito e Práxis
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/40670
• topic: Estatuto da Juventude; Estatuto da Criança e Adolescente; direitos / Youth Statute; Child and Adolescent Statute; rights.

DOI: 10.1590/2179-8966/2019/40670ResumoEste artigo analisa em que medida o Estatuto da Juventude e o ECA se complementam, se sobrepõem e diferenciam. Recuperando a trajetória dos dois dispositivos observa os desafios desses marcos legais e as disputas, ainda em curso, por definições das categorias criança, adolescente, jovem como sujeitos de direitos. A partir da chave conceitual de Nancy Fraser de paridade representativa procuramos aprofundar os entendimentos sobre reconhecimento e direitos.Palavras-chave: Estatuto da Juventude, Estatuto da Criança e Adolescente, direitos.AbstractThis article examines the extent to which the Youth Statute and Child and Adolescent Statute complement, overlap and differentiate. Recovering the trajectory of the two devices observes challenges and the disputes, still ongoing, by definitions of the categories child, adolescent, young as subjects of rights. From the conceptual key of Nancy Fraser's representative parity, we seek to deepen the understanding of recognition and rights.Keywords: Youth Statute, Child and Adolescent Statute, rights.