Sistema ou CIS-tema de justiça: Quando a ideia de unicidade dos corpos trans dita as regras para o acesso aos direitos fundamentais / Justice system or CIS justice system: when the idea of the uniqueness of trans bodies dictates the rules for access to fundamental rights

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Mário Soares Caymmi
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: York, Sara Wagner, Colling, Leandro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direito e Práxis
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/66662
Resumo: DOI: 10.1590/2179-8966/2022/66662ResumoO presente texto discute como o direito de retificar o prenome e gênero nos documentos oficiais, assegurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para as pessoas transexuais e travestis, pode ficar comprometido quando os/as operadores/as do sistema de justiça exigem tecnologias de gênero que agudizam uma passabilidade pautada em performatividades de gênero binárias da/na cisgeneridade.Palavras-chave: Direito; Transexualidade; Performatividade de gênero; Passabilidade e Direitos Fundamentais AbstractThe present text discusses how the rights to rectify the first name and gender in official documents, guaranteed by the Brazilian Federal Supreme Court (STF) for transsexuals and travetis, can be compromised when the operators of the justice system demand gender technologies. that heighten a passability based on binary gender performativities of/in cisgenderness.Keywords: Law, Transexuality; Gender Performativity; Passing; Fundamental Rights
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