O aborto e o NCLA: o caso Boliviano / The abortion and the NLAC: the Bolivian case

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferraz, Hamilton Gonçalves
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Couto, Maria Cláudia Girotto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direito e Práxis
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/34924
Resumo: DOI: 10.1590/2179-8966/2018/24924ResumoEste artigo visa analisar a interrupção voluntária de gravidez a partir do Novo Constitucionalismo Latino-Americano (NCLA), realizando um estudo de caso da Sentença Constitucional Plurinacional 0206/2014 (Bolívia). Para tanto, faz-se breve análise do modelo constitucional e apresenta-se o debate do aborto, analisando, após, o precedente boliviano. Ao final, é feita análise crítica da decisão, destacando pontos relevantes e controvertidos.Palavras-chave: NCLAl; Aborto; Bolívia.AbstractThis article analyzes the voluntary termination of pregnancy from the perspective of New Latin-American Constitutionalism studies, exploring a case study on Plurinational Constitutional Sentence 0206/2014. For this purpose, an analysis on this constitutional model is made; the abortion debate is presented, investigating the Bolivian precedent. Finally, a critical review on the decision is formulated, highlighting its relevant and controversial points.Keywords: NLAC; Abortion; Bolivia.
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