Por que a carteira de vacinação do Ex-Presidente da República é um documento público? Why is the former President’s Vaccination Card a public document?

• Autor(a) principal: Cunha Filho, Marcio Camargo
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Direito e Práxis
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/73968
• topic: Carteira de Vacinação; COVID; fake news; Lei de Acesso à Informação; Erosões democráticas

DOI: https://doi.org/10.1590/2179-8966/2023/73968.   Resumo Em 2021, no ápice da maior crise sanitária que o mundo experimentava desde a pandemia de 1918-1919, vacinas com alto grau de segurança e efetividade foram produzidas em tempo recorde, e começaram a ser distribuídas mundo a fora. O então Presidente da República do Brasil, que desde o início da crise sanitária vinha promovendo um discurso falso tentando minimizar a gravidade da nova doença e da crise sanitária, bem como promovendo falsas curas como o uso de remédios comprovadamente inefetivos para tratar o novo coronavírus, começou então uma campanha anti-vacinação. Seus discursos, suas falas e seus gestos tinham o intuito de embutir a dúvida nas pessoas acerca da segurança e da efetividade da vacina no Brasil. Ao mesmo tempo, ele afirmava consistentemente que não se vacinara e não se vacinaria. Muitos começaram a se perguntar sobre a existência de provas acerca da ocorrência de vacinação ou não, mas o governo sempre negava pedidos de acesso à informação, afirmando tratar-se de documento pessoal sensível. O objetivo deste artigo é construir um argumento sobre o porquê de a carteira de vacinação de um Presidente da República ser, ao menos nesse contexto da COVID, um documento de natureza pública, que deve ser de acesso público a todo e qualquer interessado. Chego a essa conclusão a partir do desenvolvimento das seguintes premissas: agentes públicos em geral e o Presidente da República em particular têm uma expectativa reduzida de privacidade; as palavras, gestos e atitudes do Presidente da República têm influências concretas sobre as pessoas e, no contexto pandêmico, podem ter causado mortes evitáveis; as informações contidas na carteira de vacinação do Ex-Presidente são necessárias para fins de responsabilização; o consentimento do titular de informações pessoais sensíveis torna-as públicas. Palavras-chave: Carteira de Vacinação; COVID; Fake news; Lei de Acesso à Informação; Erosões democráticas.   AbstractIn 2021, at the height of the biggest health crisis the world had experienced since the 1918-1919 pandemic, vaccines with a high degree of safety and effectiveness were produced in record time, and began to be distributed around the world. The then President of of Brazil, who since the beginning of the health crisis had been promoting a false speech trying to minimize the severity of the new disease and the health crisis, as well as promoting false cures such as the use of proven ineffective medicines to treat the new coronavirus, an anti-vaccination campaign began in that year. His speeches, his lines and his gestures were clearly intended to embed doubt in people about the safety and effectiveness of the vaccine in Brazil. At the same time, he consistently stated that he had not been vaccinated and would not be vaccinated. Many began to wonder about the existence of evidence about the occurrence of vaccination or not, but the government always denied requests for access to information, claiming that it was a sensitive personal document. The purpose of this article is to build an argument about why the vaccination card of a President of the Republic is, at least in this context of COVID, a document of a public nature, which should be publicly accessible to any and all interested parties. I come to this by developing the following premises: public agents in general and the President of the Republic in particular have a reduced expectation of privacy; the words, gestures and attitudes of the President of the Republic have concrete influences on people and, in the context of thepandemic, may have caused preventable deaths; the information contained in the Past President's immunization record is required for accountability purposes; the consent of the holder of sensitive personal information makes it public.Keywords: Vaccination Card; COVID-19; Fake News; Access to Information Law; Democratic Backsliding.