A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ / The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ´s Resolution.
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Revista Direito e Práxis |
Texto Completo: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/51870 |
Resumo: | DOI:10.1590/2179-8966/2020/51870 Resumo A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e mulher. O Código Civil de 2003 fez a mesma determinação para o casamento. Até ali não existiam normas jurídicas proibindo uniões entre pessoas do mesmo gênero, nem tampouco as reconhecendo. Partindo dessas ausências (demandas suprimidas) e normatizações, apresentaremos o esforço para a conquista do direito ao casamento LGBT por meio de estratégias parlamentares e judiciais que maturaram o debate público e garantiram a vitória. Palavras-chaves: Casamento LGBTI+; Processo legislativo; Supremo Tribunal Federal. Abstract The 1988 Constitution determined that the common-law marriage would be between men and women only. The 2003 Civil Code made the same determination for marriage. Until then, there were no legal rules prohibiting unions between people of the same gender, nor did they recognize them. Based on these absences (suppressed demands) and norms, we will present the effort to conquer the right to LGBT marriage through parliamentary and judicial strategies that matured the public debate and guaranteed victory. Keywords: LGBTI+ marriage; Legislative process; Brazil’s Supreme Court. |
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A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ / The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ´s Resolution.Casamento LGBTI Processo legislativoSupremo Tribunal Federal / LGBTI marriageLegislative processBrazil’s Supreme Court.DOI:10.1590/2179-8966/2020/51870 Resumo A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e mulher. O Código Civil de 2003 fez a mesma determinação para o casamento. Até ali não existiam normas jurídicas proibindo uniões entre pessoas do mesmo gênero, nem tampouco as reconhecendo. Partindo dessas ausências (demandas suprimidas) e normatizações, apresentaremos o esforço para a conquista do direito ao casamento LGBT por meio de estratégias parlamentares e judiciais que maturaram o debate público e garantiram a vitória. Palavras-chaves: Casamento LGBTI+; Processo legislativo; Supremo Tribunal Federal. Abstract The 1988 Constitution determined that the common-law marriage would be between men and women only. The 2003 Civil Code made the same determination for marriage. Until then, there were no legal rules prohibiting unions between people of the same gender, nor did they recognize them. Based on these absences (suppressed demands) and norms, we will present the effort to conquer the right to LGBT marriage through parliamentary and judicial strategies that matured the public debate and guaranteed victory. Keywords: LGBTI+ marriage; Legislative process; Brazil’s Supreme Court. Universidade do Estado do Rio de Janeiro2021-12-08info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/51870Direito e Práxis; Vol. 12 Núm. 4 (2021): REVISTA DIREITO E PRÁXIS; 2490-2517Direito e Práxis; Vol. 12 No. 4 (2021): REVISTA DIREITO E PRÁXIS; 2490-2517Revista Direito e Práxis; v. 12 n. 4 (2021): REVISTA DIREITO E PRÁXIS; 2490-25172179-8966reponame:Revista Direito e Práxisinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/51870/37205https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/51870/41069Copyright (c) 2021 Revista Direito e Práxisinfo:eu-repo/semantics/openAccessFigueiredo, Ivanilda2023-12-20T14:21:28Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/51870Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/indexPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/oai||carolvestena@gmail.com|| jr-cunha@uol.com.br|| direitoepraxis@gmail.com2179-89662179-8966opendoar:2023-12-20T14:21:28Revista Direito e Práxis - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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