Por que temer o povo? O debate em torno do Sistema Nacional de Participação Social (Decreto n. 8.243/14) / Why being afraid of the people? The debate about the Nacional System of Social Participation (Decreet n. 8243/14)

• Autor(a) principal: Filho, Marcio Camargo Cunha
• Data de Publicação: 2015
• Outros Autores: Guimarães Filho, Paulo André Caminha
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Direito e Práxis
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/14238
• topic: Democracia direta; Sistema Nacional de Participação Social; Participação social / Pure Democracy; National System of Social Participation

DOI: 10.12957/dep.2015.14238Resumo Desde que criado, o Sistema Nacional de Participação Social tem provocado fervorosos debates. Por um lado, afirma-se que o Sistema esvazia as instituições representativas, retirando poder do Congresso. Por outro, argumenta-se que ele fortalece as instituições democráticas, introduzindo instâncias de participação direta. Este artigo defende que a criação do Sistema foi um avanço, ainda que tímido, pois não atribuiu poder decisório às instâncias de participação social. Palavras-chave: Democracia direta, Sistema Nacional de Participação Social. Abstract Since it was created, the Nacional System of Social Participation has provoked heated debates. On the one hand, it is stated that the System empties the representative institutions, withdrawing power from Congress. On the other hand, it is argued that it strengthens the democratic institutions, introducing instances of direct participation. This paper argues that the creation of the System was a breakthrough, but only a small one, because it did not assign decision-making powers to the instances of participation. Key words: Pure Democracy, National System of Social Participation