Uma revisão do princípio da proibição de retrocesso social: cidadania, justiça distributiva e igual respeito e consideração / Rethinking prohibition of social retrocession: citizenship, distributive justice and equal concern and respect

• Autor(a) principal: Oitaven, Daniel
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Direito e Práxis
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/4163
• topic: Princípio da proibição de retrocesso social; Igual respeito e consideração; Justiça distributiva.

DOI 10.12957/dep.2012.4163 RESUMO Este artigo revisa o princípio da proibição de retrocesso social à luz da relação entre cidadania (mecanismo jurídico-político de inclusão), justiça distributiva e igual respeito e consideração, assumindo uma igualdade de oportunidades ex ante. Conclui-se que, diante da hierarquia entrelaçada juiz-legislador, o retrocesso social, ofensa ao mandamento de distribuição de renda, só se concretiza com a aplicação do direito, não podendo ser puramente atribuído ao legislador. PALAVRAS-CHAVE: princípio da proibição de retrocesso social; igual respeito e consideração; justiça distributiva.   ABSTRACT This work rethinks the principle of prohibition of social retrocession in the context of the relationship citizenship-distributive justice-equal concern and respect, in a context of equality of resources ex ante. We concluded the tangled hierarchy between judges and legislators impose that social retrocession, an offense prohibited by a norm which makes income distribution a must, can only be concrete when one judges a case, being inadequate to solely blame legislators for it.   KEYWORDS: prohibition of social retrocession; equal concern and respect; distributive justice