Controle judicial da política de assistência farmacêutica: direito, ciência e técnica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dallari,Sueli Gandolfi
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Physis (Online)
Texto Completo: http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-73312010000100005
Resumo: Para identificar mecanismos de compatibilização entre a lei e as normas técnicas, foram considerados o conceito de saúde e as características do Estado Democrático de Direito. Tomando-se o exemplo brasileiro das normas da política de assistência farmacêutica, concluiu-se que racionalidade jurídica impõe verificar se sua elaboração obedeceu ao requisito constitucional que exige a "participação da comunidade", instaurando um controle democrático e judicial.
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