City coins: análise dos aspectos constitucionais e legais para sua implementação nas cidades brasileiras / City coins: analysis of constitutional and legal aspects for their implementation in brazilian cities

• Autor(a) principal: Figueira, Annalice Oliveira Azevedo Baldini
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Torquato, Andressa Guimarães
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por; eng
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/53576

ResumoCom o atual avanço tecnológico, a organização das cidades tem passado por importantes modificações, como a instituição das city coins, moedas digitais locais que têm se multiplicado na experiência internacional. O presente estudo tem como objetivo demonstrar a legalidade e a constitucionalidade de tal iniciativa perante o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi um estudo qualitativo em que se apresenta, inicialmente, a taxonomia das moedas digitais, essencial à harmonização dos conceitos envolvidos e à melhor compreensão de cada um deles. Em seguida, são apresentadas experiências de city coins no contexto internacional. Posteriormente, discute-se a razão pela qual as city coins não violariam a competência exclusiva da União para a emissão de moeda prevista na Constituição Federal de 1988. Por fim, nos dois últimos tópicos do trabalho, analisa-se a conformidade das moedas digitais emitidas em âmbito local com o quadro constitucional vigente. Como resultado, o estudo indica a possibilidade de instituição das city coins nas cidades brasileiras e espera servir de embasamento jurídico a tais iniciativas, que muito têm a agregar em termos de políticas públicas, desenvolvimento local, fomento à cultura e outras áreas de importância na gestão local.Palavras-chave: Moeda digital. Cidades inteligentes. Políticas Públicas. Competência constitucional. Autonomia federativa. AbstractWith the current technological advance, the organization of cities has undergone major changes, such as the institution of city coins, local digital currencies that have multiplied in the international experience. This study aims to demonstrate the legality and constitutionality of such initiative before the Brazilian legal system. For this purpose, the method used was a qualitative study which initially presented the taxonomy of digital coins, essential to the harmonization of the concepts involved and the better understanding of each one. Next, experiences of city coins in the international context are presented. Subsequently, the reason why city coins would not violate the exclusive competence of the Union for the issuance of coins foreseen in the Federal Constitution of 1988 is discussed. Finally, the last two chapters analyze the conformity of locally issued digital coins with the current constitutional framework. As a result, the study in question indicates the possibility of establishing city coins in Brazilian cities, and aims to serve as a legal theory support to such initiatives, which have much to add in terms of public policies, local development, promotion of culture and other areas of importance in local management.Keywords: Digital currency. Smart cities. Public policies. Constitutional competence. Federative autonomy. ResumenCon el actual avance tecnológico, la organización de las ciudades ha experimentado grandes cambios, como la institución de las monedas de ciudad, monedas digitales locales que se han multiplicado en la experiencia internacional. El presente estudio tiene por objeto demostrar la legalidad y constitucionalidad de dicha iniciativa ante el sistema jurídico brasileño. Para ello, el método utilizado fue un estudio cualitativo que presentó inicialmente la taxonomía de las monedas digitales, esencial para la armonización de los conceptos implicados y la mejor comprensión de cada uno de ellos. A continuación se presentan las experiencias de las monedas de las ciudades en el contexto internacional. Posteriormente, se examina la razón por la que las monedas de la ciudad no violarían la competencia exclusiva de la Unión para la emisión de monedas prevista en la Constitución Federal de 1988. Por último, en los dos últimos capítulos se analiza la conformidad de las monedas digitales emitidas localmente con el marco constitucional vigente. Como resultado, el estudio en cuestión indica la posibilidad de establecer monedas de ciudad en las ciudades brasileñas, y espera servir como base legal para tales iniciativas, que tienen mucho que aportar en cuanto a políticas públicas, desarrollo local, fomento de la cultura y otras esferas de importancia en la gestión local.Palabras claves: Moneda digital. Ciudades inteligentes. Políticas públicas. Competencia constitucional. Autonomía federativa.