Assimetria regulatória no setor de transporte coletivo de passageiros: a constitucionalidade do art 3º da lei 12.996/2014 / Regulatory assimetry in the colletive transportation of passengers: the constitucionality of art. 3º of law 12.996/2014

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Binembojm, Gustavo
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/29544
Resumo: DOI: 10.12957/rdc.2017.29544O presente estudo tem por objetivo analisar a constitucionalidade do uso de um modelo de assimetria regulatória no transporte coletivo interestadual de passageiros, nos termos do art. 3o da Lei no 12.996/2014, no qual convivam serviços públicos concedidos com a exploração de atividades econômicas em regime de autorização.Palavras-chave: transporte; autorização; licitação pública.AbstractThis article aims to analyze whether the model of regulatory assimetry in the field of interstate collective transportation of passengers, introduced by article 3o of Law n o 12.996/2014, complies with the Brazilian Constitution.Keywords: transportation; authorization; public bidding.
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