A tutela do direito de propriedade no Estado de Direito: os padrões europeus de respeito aos direitos fundamentais / The protection of property rights in the Rule of Law: european standards of respect for fundamental rights

• Autor(a) principal: Cardoso, Patrícia Silva
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Benatti, Francesca
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/28330
• topic: Direito de propriedade

Trabalho enviado em 14 de abril de 2017.Aceito em 25 de abril de 2017.DOI: 10.12957/rdc.2017.28330ResumoO objetivo do presente artigo é explorar o reconhecimento e a proteção da propriedade privada como direito fundamental e sua relação com a noção de garantia da propriedade nas constituições democráticas. A conexão entre nível de tutela conferida ao direito de propriedade e a democracia se tornou um critério para avaliar o estado da democracia de um país em diversos organismos internacionais. Tendo em vista que a garantia propriedade privada é considerada um importante elemento de proteção do indivíduo contra o Estado, pretende-se aprofundar as construções teóricas que associam a tutela da propriedade privada a um maior nível de desenvolvimento democrático. Com tal intuito, serão analisados os padrões do Estado de Direito estabelecido na Europa, marcado pela democracia e pelo respeito aos direitos fundamentais do indivíduo, com especial ênfase à tutela da propriedade estabelecida pelos órgãos do Conselho da Europa, como a Comissão de Veneza para a Democracia através do Direito e a Corte Europeia de Direitos do Homem.Palavras-chave: propriedade privada; democracia; garantia constitucional; Estado de Direito.AbstractThe essay analyses the recognition and protection of private property as a fundamental right and it focuses on its relation to the notion of constitutional guarantee of property established in the constitutions of democratic countries. The connection between the level of protection of property rights and democracy and its protection has become the criterion for assessing the state of a country's democracy in various international bodies. Considering that the guarantee of private property is considered an important element of protection of the individual against the State, we intend to deepen the theoretical constructions that associate the tutelage of private property with a higher level of democratic development. To this end, the essay examines the standards of the rule of law established in Europe, marked by democracy and respect for the fundamental rights of the individual, with particular emphasis on the protection of property established by Council of Europe bodies such as the Venice Commission for the Democracy through Law and the European Court of Human Rights.Keywords: private property, democracy, constitutional guarantee, Rule of Law