Aplicativos de mobilidade urbana e compartilhamento de dados de tráfego com o poder público: uma análise com base na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira / Urban mobility applications and sharing of traffic data with public power: an analysis based on the General Data Protection Law in Brazil

• Autor(a) principal: Guimarães, Patrícia Borba Vilar
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Xavier, Yanko Marcius de Alencar, Diniz, Braulio Gomes Mendes
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/49174
• topic: Mobilidade urbana

ResumoEste artigo avalia as possibilidades de aplicativos de mobilidade urbana compartilharem dados de tráfego com o poder público como forma de auxiliar no planejamento da mobilidade urbana. Inicialmente, apresenta-se a estrutura de organização de da economia do compartilhamento, que depende intensamente do fornecimento de dados por parte dos usuários para oferecer os serviços propostos. Em seguida, destaca-se a relevância jurídica desses dados pessoais e os fundamentos de sua proteção, por um lado, e a importância de obter dados de tráfego para o planejamento da mobilidade urbana, por outro. Definido o contexto em que o debate é proposto, avalia-se de que maneira a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira aborda essa questão do compartilhamento de dados pessoais com o Estado, bem como as regras específicas de três das plataformas de serviços de transporte em operação no Brasil (Uber, Cabify e 99). A partir da análise, sugerem-se como alternativas ao compartilhamento dentro dos parâmetros legais: i) o fornecimento de dados anonimizados, agregados ou tratados de modo a preservar o direito à privacidade; ii) a preservação de segredos comercial e industrial; e iii) reforço nas políticas de privacidade quanto às regras de consentimento do usuário.Palavras-chave: Mobilidade urbana. Aplicativos. Proteção de dados. LGPD. Compartilhamento de dados. AbstractThis article assesses the possibilities for urban mobility applications to share traffic data with the government as a way to assist in planning urban mobility. Initially sharing economy is presented as which depends heavily on data provision by users to offer their proposed services. Then, it highlights the legal relevance of personal data and their protection, on the one hand, and the importance of obtaining traffic data for the planning of urban mobility, on the other. Having defined the context in which the debate is proposed, it is assessed how the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) addresses this issue of sharing personal data with the State, as well as the specific rules of three of the service urban mobility platforms in operation in Brazil (Uber, Cabify and 99). From the analysis, the following alternatives are suggested within the brazilian legal parameters: i) the provision of anonymized data, aggregated or treated in order to preserve the right to privacy; ii) the preservation of commercial and industrial secrets; and iii) reinforcement of privacy policies regarding user consent rules.Keywords: urban mobility. Applications. Data protection. LGPD. Data sharing.