The implementation of the transfer of the right to build in the regularization of Paraisópolis (SP) / A implementação da transferência do direito de construir na regularização de Paraisópolis (SP)

• Autor(a) principal: Lima, Pedro Rodrigo Campelo
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Marrara, Thiago
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: eng
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/64979

AbstractThis paper aims to analyze the implementation of the transfer of the right to build in the regularization process of the Complex of Paraisópolis, in the city of São Paulo (SP). To this goal, bibliographical and documentary research was carried out during October 2020 and March 2021. Initially, the evolution of slum urbanization in Brazil is contextualized. It also analyzes the legislative evolution of the transfer of the right to build in Brazilian urban policy and in the municipality of São Paulo. Afterwards, the case study is presented, relating the experience of regularization of Paraisópolis with the use of the transfer of the right to build. It is concluded the project generated important results, but did not solve the housing deficit in the community.Keywords: transfer of the right to build; Paraisópolis; regularization; urbanization; case study ResumoO presente trabalho busca analisar a implementação da transferência do direito de construir no processo de regularização do Complexo de Paraisópolis, na cidade de São Paulo (SP). Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliográfica e documental entre outubro de 2020 e março de 2021. Inicialmente, contextualiza-se a evolução da urbanização de favelas no Brasil. Analisa-se também a evolução legislativa da transferência do direito de construir na política urbana brasileira e no município de São Paulo. Em seguida, apresenta-se o estudo de caso, relacionando a experiência de regularização de Paraisópolis com a utilização da transferência do direito de construir. Conclui-se que o projeto gerou resultados importantes, mas não solucionou o déficit habitacional existente na comunidade.Palavras-chave: transferência do direito de construir; Paraisópolis; regularização; urbanização; estudo de caso