The emergency law: is it able to create a DRM system in Brazil? / Lei de emergências: é ela capaz de criar um sistema de GRD no Brasil?

• Autor(a) principal: Claret-Gouveia, Antonio Maria
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/31637
• topic: Lei Brasileira de Emergências

DOI: 10.12957/rdc.2018.31637Abstract Brazil is increasingly impacted by natural disasters, forcing the Federal Government to improve the current disaster risk management (DRM) system. After the two big disastrous events of Nova Friburgo, RJ and of Vale do Itajaí, SC, during 2011, Brazilian Congress approved a new Emergency Law which is supposed to be the cornerstone of a Brazilian DRM system. The main purpose of this paper is to investigate how much this law is able to produce effective results in this direction. The methodology adopted is the hermeneutics analysis of the law text itself and of its reference texts but focus is on its engineering concepts and on the disaster management method proposed. United Nations International Strategy for Disaster Reduction priorities for action in the period 2005-2015 are taken as a reference. Conclusions suggest that a revision of the current Brazilian Emergency Law is needed and key aspects for this revision are described.    Keywords: Brazilian emergency law; Natural disasters; Disaster risk management; Strategy for disaster reduction; Mainstreaming of DRM. Resumo O Brasil vem sendo impactado por desastres naturais obrigando o Governo Federal a implantar um sistema de gerenciamento de riscos de desastres (GRD). Depois de dois grandes desastres, ocorridos em Nova Friburgo, RJ, e no Vale do Itajaí, SC, durante 2011, o Congresso Brasileiro aprovou uma nova Lei de Emergências que se supôs ser o fundamento de um sistema brasileiro de gerenciamento de riscos. O principal objetivo deste trabalho é investigar o quanto essa lei é capaz de produzir resultados nessa direção. A metodologia adotada é a análise hermenêutica do texto da lei e dos textos de referência, mas o foco está nos conceitos de engenharia que adota e no método de gerenciamento de desastres proposto. As prioridades de ação do documento Estratégia para a Redução de Desastres Naturais no período de 2005-2015 das Nações Unidas são tomadas como referência. As conclusões sugerem que a revisão da Lei de Emergências é necessária e os aspectos mais importantes dessa revisão são descritos.  Palavras-chave: Lei de Emergências; Desastres naturais; Gerenciamento de risco de desastres; Estratégia para a redução de desastres; Mainstreaming de GRD.