Efetividade da legislação urbanística na regulação da ocupação urbana em zonas rurais: análise para o município de Estância Velha para o período de 1955-2018 / Effectiveness of urban legislation in regulating urban occupation in rural areas: analysis for the municipality of Estância Velha for the period 1959-2018

• Autor(a) principal: Balestro, Fernanda
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Lopes Zampieri, Fábio Lúcio
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/50729

ResumoO principal instrumento brasileiro de regulação de uso do solo é a legislação, que ordena e regra a ocupação do território. Neste estudo objetivou-se verificar a efetividade da legislação como instrumento para regular a expansão urbana em zonas rurais.  Fez-se isso a partir de um confronto entre os resultados esperados e os efetivos da aplicação da legislação de ocupação do território para o município de Estância Velha, de 1955 a 2018. Levantou-se toda a legislação urbanística municipal, identificou-se e mapeou-se as alterações no macrozoneamento urbano-rural do município e as barreiras à expansão urbana. Avaliou-se os aumentos no perímetro urbano quanto à sua necessidade comparando-os ao contexto econômico e demográfico. Viu-se que a legislação exerceu um fator importante de ordenamento territorial, porém insuficiente, dado que ocupações com fins urbanos dentro da zona rural continuaram ocorrendo e foram pretexto para aumentos de perímetro urbano. Verificou-se que a legislação urbanística foi parcialmente efetiva e teve um papel relevante na definição de barreiras à expansão urbana; que determinados tipos de uso do solo nestes locais reforçam a legislação; e que não há garantia da permanência da condição de barreira ao longo do tempo, dada a fragilidade da proteção legal e pressões por modificações da legislação.Palavras-chave: Legislação urbanística. Expansão urbana. Urbanização de zonas rurais. Barreiras à expansão urbana. Regularização fundiária. AbstractThe aim of this study is to verify the effectiveness of laws and regulations that control urban expansion in rural areas, since they are the main Brazilian land planning instruments . Thus, we compare the expected results of the application of land use laws with the effective land occupation for the municipality of Estância Velha, in Brazil, in the period from 1955 to 2018. This paper identifies each local urban planning law, while analyzing and mapping land zoning changes between urban and rural zones, along with identified barriers to urban expansion. The increases in the urban perimeter were assessed as to their need by comparing them to the economic and demographic context. Results show that legislation is an important land planning instrument, although insufficient, given that urban land uses were still found in rural zones and were used as a pretext for urban perimeter increases. It is also shown that urban planning laws play an important - however partially effective - role related to delimiting barriers to urban expansion, despite the fact that certain types of preexisting land uses in these places reinforce such laws. Finally, it was also noted that there is no guarantee of the barrier condition lasting over time, given the fragility of legal protection and the pressures to modify it.Keywords: Urban law. Urban expansion. Rural land urbanization. Urban expansion barriers. Land regularization.