Competências Ambientais na Federação Brasileira / Environmental Competencies in Brazilian Federation

• Autor(a) principal: Oliveira, Cláudia Alves de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/9711
• topic: Sistema federalista - temática ambiental –função legislativa.

DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2012.9711Trabalho recebido e avaliado pelos Conselhos Editorial e Executivo da Revista de Direito da CidadeResumo: A Constituição brasileira consagra o sistema federalista, tendo adotado em 1988 a forma tripartite, com a inserção dos Municípios como entes federativos autônomos, ao lado dos Estados e Distrito Federal e da União.A temática ambiental quase sempre gira em torno da utilização e preservação dos recursos naturais, sendo comum identificar-se nos trabalhos de especialistas ambientais o estudo dos problemas relacionados à utilização da água potável, à preservação das áreas verdes, à diminuição das fontes poluidoras e outras proposições estritamente ligadas à natureza. Nesse cenário, emergem do texto constitucional vigente as competências da União, Estados e Municípios no que se refere à função legislativa, bem como administrativa em matéria ambiental.   Palavra-Chave: Sistema federalista - temática ambiental –função legislativa.   Abstract: The Brazilian Constitution establishes the federal system, having adopted the tripartite form in 1988 with the inclusion of Municipalities as federative entities alongside the states and the Federal District and the Union .The environmental issue often revolves around the use and conservation of natural resources, it is common to identify the work of environmental experts to study the problems related to use of potable water, the conservation of green areas, the reduction of pollutant sources and other propositions closely linked to nature. In this scenario, emerge from the current text of the constitutional powers of the federal government, states and municipalities with regard to the legislative function, as well as administrative in environmental matters.   Keyword: federalist system - environmental-themed legislative function.