Contribuição sindical facultativa: Da análise da (in)constitucionalidade da cobrança compulsória

• Autor(a) principal: Kalb, Christiane Heloisa
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/36974
• topic: Direito do Trabalho; imposto sindical; inconstitucionalidade; direito estrangeiro; contribuição sindical

O presente estudo tem como objetivo analisar em que medida o posicionamento recente do STF quanto à constitucionalidade da extinção da obrigação de cobrança compulsória da contribuição sindical encontra respaldo em leis estrangeiras. Temos como objetivos secundários sopesar a legislação criminal que tipifica algumas condutas no sentido da filiação sindical ou a não observância de normas trabalhistas, bem como, analisar as três modalidades de contribuições destinadas aos sindicatos. E por fim, debateremos sobre a decisão do STF em confronto (ou consonância) com outras decisões internacionais que discutem o mesmo tema. O método utilizado para tanto é de revisão bibliográfica. Por ora, o que se conclui é que a dispensa da obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical é uma transformação praticamente natural dentro do direito trabalhista, se comparada com outras legislações internacionais, que apesar da dispensa continuam atentos aos direitos sociais dos trabalhadores.