Serviços privados de transporte individual na Lei Nacional de Mobilidade Urbana / Private individual transport services according to the National Urban Mobility Act
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Data de Publicação: | 2018 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Revista de Direito da Cidade |
Texto Completo: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/32315 |
Resumo: | DOI: 10.12957/rdc.2018.32315 O artigo discute a hipótese de que o art. 12 da Lei Nacional de Mobilidade Urbana, a partir da reforma que sofreu em 2013, passou a assegurar a livre exploração de serviços privados de transporte individual remunerado de passageiros, como serviços de utilidade pública, prevendo que os municípios apenas fiscalizarão a observância da legislação nacional de trânsito e de defesa do consumidor.Palavras-chave: Trânsito; Transporte; Mobilidade Urbana; Lei federal 12.587, de 2012; Código de Trânsito Brasileiro.AbstractThe article discusses the hypothesis that art. 12 of the National Urban Mobility Act, as of the reform it underwent in 2013, now ensures free operation of private passenger services, such as public utility services, providing that municipalities will only monitor compliance with national legislation on transport and consumer protection.Keywords: Transit; Transport; Urban Mobility; Federal act 12.587/2012; Brazilian Transport Code. |
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Serviços privados de transporte individual na Lei Nacional de Mobilidade Urbana / Private individual transport services according to the National Urban Mobility ActMobilidade urbana e competência para regular os serviços privados de transporte individual de passageirosDOI: 10.12957/rdc.2018.32315 O artigo discute a hipótese de que o art. 12 da Lei Nacional de Mobilidade Urbana, a partir da reforma que sofreu em 2013, passou a assegurar a livre exploração de serviços privados de transporte individual remunerado de passageiros, como serviços de utilidade pública, prevendo que os municípios apenas fiscalizarão a observância da legislação nacional de trânsito e de defesa do consumidor.Palavras-chave: Trânsito; Transporte; Mobilidade Urbana; Lei federal 12.587, de 2012; Código de Trânsito Brasileiro.AbstractThe article discusses the hypothesis that art. 12 of the National Urban Mobility Act, as of the reform it underwent in 2013, now ensures free operation of private passenger services, such as public utility services, providing that municipalities will only monitor compliance with national legislation on transport and consumer protection.Keywords: Transit; Transport; Urban Mobility; Federal act 12.587/2012; Brazilian Transport Code. Universidade do Estado do Rio de Janeiro2018-05-08info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionPonto de vistaapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/3231510.12957/rdc.2018.32315Revista de Direito da Cidade; v. 10 n. 2 (2018): Revista de Direito da Cidade - Vol. 10, N°2; 971-9872317-7721reponame:Revista de Direito da Cidadeinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/32315/24085Copyright (c) 2022 Revista de Direito da Cidadeinfo:eu-repo/semantics/openAccessRosilho, AndréSundfeld, Carlos Ari2018-07-25T14:44:12Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/32315Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdcPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/oairevistadedireitodacidadeuerj@gmail.com||revistadireitocidade@gmail.com||mjmota1@gmail.com|| mjmota@gmail.com|| gurgel.c@ig.com.br2317-77211809-6077opendoar:2018-07-25T14:44:12Revista de Direito da Cidade - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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