Loteamentos de acesso controlado: retrocesso e segregação socioespacial

• Autor(a) principal: Torres, Juliana Castro
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: de Oliveira, Zaíra Garcia, Costa, Paula Martins da Silva
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/64757
• topic: Loteamento de Acesso Controlado; Segregação Socioespacial; Desigualdade Social; Retrocesso

O artigo objetiva analisar a legalização do loteamento de acesso controlado inserido pela Lei 13.465/17, avaliando as consequências que este isolamento de camada da população provoca no complexo sistema urbanístico, ante as funções socioambientais da cidade e da propriedade. Por meio de estudo bibliográfico, constatou-se que o medo e a insegurança, devido à prevalência da criminalidade e da omissão do Poder Público em promover ações de enfrentamento da situação, fomenta para que determinados grupos sociais, especialmente aqueles com maior poder econômico, se reúnam em espaços fechados cercados de segurança, lazer e entretenimento, se refugiando de certa forma desta realidade social que se encontra a maioria das cidades brasileiras, buscando maior segurança e qualidade de vida para a sua família, considerando que morar neste tipo de ambiente, além da segurança, retrata prestígio, privacidade e exclusividade. O que se observa é que o referido "refúgio", tanto pela exclusividade como por demais fatores, pode favorecer a divisão de classes e ideais da cidade, intensificando a cultura do individualismo e a desigualdade, impedindo a convivência entre os moradores da cidade, a livre circulação nos espaços públicos, ferindo, de certo modo, os princípios fundamentais e as diretrizes urbanísticas previstas na legislação.