Limites e potencialidades do seguro frente os eventos climáticos extremos

• Autor(a) principal: Damacena, Fernanda Dalla Libera
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/36054
• topic: direito; mudança climática; seguro; evento extremo; contrato de seguro e eventos climáticos extremos

A natureza ou propósito do contrato de seguro tem como núcleo principal a transferência de risco. Excepcionalmente, algumas situações acabam excluídos desse portfólio. Os eventos extremos, decorrentes ou correlatos às mudanças climáticas são exemplos dessa exclusão. O presente artigo analisa os limites e potencialidade da relação entre o contrato de seguro e os efeitos adversos das mudanças climáticas. A pesquisa será norteada por uma postura construtivista voltada à gestão de riscos atuais e futuros. Como resultados da presente investigação destaca-se que para o seguro se tornar uma realidade mais abrangente no Brasil, uma série de barreiras precisam ser superadas. A primeira delas é equalizar dois requisitos: i) os prêmios devem refletir os riscos; mas ii) a premissa do valor dos prêmios não deve perder de vista questões como justiça e acessibilidade. Nesse contexto, o modelo parceria público-privada representa o que há de mais contemporâneo e contributivo para uma evolução positiva do círculo de gestão de risco de desastre. Exemplos de programas de seguro voltados a eventos climáticos extremos, desenvolvidos no âmbito do direito comparado, demonstram a viabilidade e compatibilidade dessa espécie de instrumento normativo e econômico como parte integrante de uma estrutura compensatória das vítimas de eventos extremos no sistema brasileiro.