Remoções administrativas e acesso à justiça: entre o estado policial e o estado social / Administrative removals and access to justice: between the penal state and social state

• Autor(a) principal: da Silva, Eliane Alves
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/50680

ResumoEste artigo tem por objetivo a problematização do estatuto das remoções administrativas (remoções que prescindem de ordem judicial) como forma de gestão da irregularidade urbana representada pela moradia popular de baixa renda. Para isso, toma como objeto de análise os discursos dos atores públicos envolvidos no litígio aberto pelo decreto municipal editado no município de São Bernardo do Campo (SP) em 2017, com desfecho parcial em 2020 devido ao pedido de inconstitucionalidade enviado ao Tribunal de Justiça de São Paulo pelo Ministério Público. O pedido alegava que o decreto feria preceitos constitucionais do direito à moradia, de acesso à justiça, dentre outros. Foram entrevistados agentes da gestão pública municipal, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Ministério Público. No geral, este estudo demonstra que o recurso às remoções administrativas segue tempos e lógicas conflitantes com os tempos e procedimentos dos direitos individuais e sociais, deslocando o Estado e as políticas públicas do registro de solidariedade social, e de suas garantias mínimas, para o registro de um estado policial.Palavras-chave: acesso à justiça; São Bernardo do Campo; remoções urbanas; Direito; moradia popularAbstractThe purpose of this study is to capture the status of administrative removals (removals that do not require a court order) as a way of managing urban illegality represented by low-income popular housing. For this purpose, it analizes the discourses of the public officials involved in the litigious created by local authorities decree-law issued by municipality of São Bernardo do Campo (SP) in 2017, with partial outcome in 2020 due to the unconstitutionality request sent to the Court of Justice of São Paulo by the Public Prosecutor. The request alleged that the decree violated constitutional rights such as affordable housing, access to justice, among others. The study interviewed agents from the local administration authorithies, State of São Paulo public defenders, and public prosecutors. Overall, this study showed that the use of administrative removals follows its own time and logic in conflict with the times and procedures of individual and social rights, disengaging the state and public policies from the register of social solidarity, and its minimum guarantees, to the register of a penal state.Keywords: access to justice; São Bernardo do Campo; urban removals; Law; poor housing