Efeitos das regras fiscais e transferências na alocação dos gastos públicos nos municípios Paranaenses: 2002-2011 / Effects of fiscal rules and transferences in allocation of public expenses in Paraná municipalities: 2002-2011

• Autor(a) principal: Deda, Carin Caroline
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Kauchakje, Samira, Correia, Fernando Motta
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/18783
• topic: Lei de Responsabilidade Fiscal. Transferências intergovernamentais. Gastos públicos. Municípios paranaenses. Dados em painel.

Trabalho enviado em 22 de setembro de 2015. Aceito em 20 de janeiro de 2016.DOI: 10.12957/rdc.2016.18783ResumoEste artigo tem como objetivo investigar os possíveis impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e das transferências intergovernamentais, representadas pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), na alocação dos gastos com investimento e com pessoal nos municípios paranaenses. Especificamente, buscar-se-á observar se e como essas regras para alocação de recursos afetaram o comportamento dos decisores governamentais. Para tanto, parte-se do entendimento que a LRF e FPM são normas de âmbito nacional que orientam o comportamento de gestores públicos subnacionais. Este estudo utiliza uma metodologia econométrica baseando-se na estimação de um modelo com dados em painel abordando o período de 2002 a 2011. Os resultados indicam que a dependência das transferências promove um impacto positivo na alocação dos gastos com investimento em detrimento dos gastos com pessoal, entretanto a LRF suscita um efeito contrário na medida em que estimula os entes federativos a alocarem uma maior parcela dos seus gastos com pessoal e tal fato pode vir acompanhado de redução de gastos com investimentos.Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal. Transferências intergovernamentais. Gastos públicos. Municípios paranaenses. Dados em painel.Abstract This objective of this article is to investigate the possible impacts of the Fiscal Responsibility Law (FRL) and the intergovernmental transferences in the representation of the Municipalities Participation Fund (MPF) in the allocation of investment and staff expenses in the Paraná municipalities. Specifically, it will seek to observe if and how these rules for allocation of resources affected the behavior of governmental decision makers. Therefore, assumes that the FRL and the MPF are national rules governing the behavior of public managers of subnational governments. This study uses an econometric methodology based on the estimation of a panel data model, covering the period 2002 to 2011. The results indicate that the dependence of transfers promotes a positive impact on the allocation of investment expenses in detriment to the staff expenses, however the FRL has created an opposite effect in so far encourages the federative entities to allocate a greater share of their staff expenses and this fact may be accompanied by reduced spending on investment.Keywords: Fiscal Responsibility Law. Intergovernmental transferences. Public expenses. Paraná municipalities. Panel data