Conveniência da imposição de estudos de impacto de vizinhança e as medidas compensatórias, mitigatórias e retributivas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SALEME, EDSON RICARDO
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: MICCHELUCCI, ALVARO
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/61380
Resumo: O presente texto tem como propósito a discussão da utilização do estudo de impacto de vizinhança (EIV) como instrumento de efetivação e controle de atividades e empreendimentos impactantes e como a legislação urbanística o faz em face das conveniências econômicas geradas por empreendimentos públicos ou particulares. Por meio do método hipotético-dedutivo, será debatido de como o plano diretor e atos normativos podem estabelecer regras adequadas aos interesses municipais preservando interesses coletivos. No trabalho se fará revisão bibliográfica e terá como base a legislação vigente. A proposta é verificar como os projetos submetidos às municipalidades podem ser objeto de medidas compensatórias, mitigatórias e retributivas e a necessidade de serem consignadas no plano diretor e legislação municipal. A administração municipal, em face desses fatores e de interesses futuros, deve guiar-se com margem decisória responsável de forma a compatibilizar a atividade econômica com o que especificou serem funções socioambientais da cidade. O texto sublinha nas considerações finais que nem sempre essa conciliação de interesses públicos e privados existe de fato e que podem ocorrer desvios que não atendam o interesse coletivo.
id UERJ-5_f3a2caf30b441262b850bd33e6e21d9b
oai_identifier_str oai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/61380
network_acronym_str UERJ-5
network_name_str Revista de Direito da Cidade
repository_id_str
spelling Conveniência da imposição de estudos de impacto de vizinhança e as medidas compensatórias, mitigatórias e retributivasPlano diretorlegislação urbanísticaEIVcompensação e retribuiçãodesvio de finalidade.O presente texto tem como propósito a discussão da utilização do estudo de impacto de vizinhança (EIV) como instrumento de efetivação e controle de atividades e empreendimentos impactantes e como a legislação urbanística o faz em face das conveniências econômicas geradas por empreendimentos públicos ou particulares. Por meio do método hipotético-dedutivo, será debatido de como o plano diretor e atos normativos podem estabelecer regras adequadas aos interesses municipais preservando interesses coletivos. No trabalho se fará revisão bibliográfica e terá como base a legislação vigente. A proposta é verificar como os projetos submetidos às municipalidades podem ser objeto de medidas compensatórias, mitigatórias e retributivas e a necessidade de serem consignadas no plano diretor e legislação municipal. A administração municipal, em face desses fatores e de interesses futuros, deve guiar-se com margem decisória responsável de forma a compatibilizar a atividade econômica com o que especificou serem funções socioambientais da cidade. O texto sublinha nas considerações finais que nem sempre essa conciliação de interesses públicos e privados existe de fato e que podem ocorrer desvios que não atendam o interesse coletivo.Universidade do Estado do Rio de Janeiro2023-12-04info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/6138010.12957/rdc.2023.61380Revista de Direito da Cidade; v. 15 n. 2 (2023): Revista de Direito da Cidade - Vol. 15, N°2; 586-6122317-7721reponame:Revista de Direito da Cidadeinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/61380/48685Copyright (c) 2023 Revista de Direito da Cidadeinfo:eu-repo/semantics/openAccessSALEME, EDSON RICARDOMICCHELUCCI, ALVARO2023-12-28T16:42:08Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/61380Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdcPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/oairevistadedireitodacidadeuerj@gmail.com||revistadireitocidade@gmail.com||mjmota1@gmail.com|| mjmota@gmail.com|| gurgel.c@ig.com.br2317-77211809-6077opendoar:2023-12-28T16:42:08Revista de Direito da Cidade - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
dc.title.none.fl_str_mv Conveniência da imposição de estudos de impacto de vizinhança e as medidas compensatórias, mitigatórias e retributivas
title Conveniência da imposição de estudos de impacto de vizinhança e as medidas compensatórias, mitigatórias e retributivas
spellingShingle Conveniência da imposição de estudos de impacto de vizinhança e as medidas compensatórias, mitigatórias e retributivas
SALEME, EDSON RICARDO
Plano diretor
legislação urbanística
EIV
compensação e retribuição
desvio de finalidade.
title_short Conveniência da imposição de estudos de impacto de vizinhança e as medidas compensatórias, mitigatórias e retributivas
title_full Conveniência da imposição de estudos de impacto de vizinhança e as medidas compensatórias, mitigatórias e retributivas
title_fullStr Conveniência da imposição de estudos de impacto de vizinhança e as medidas compensatórias, mitigatórias e retributivas
title_full_unstemmed Conveniência da imposição de estudos de impacto de vizinhança e as medidas compensatórias, mitigatórias e retributivas
title_sort Conveniência da imposição de estudos de impacto de vizinhança e as medidas compensatórias, mitigatórias e retributivas
author SALEME, EDSON RICARDO
author_facet SALEME, EDSON RICARDO
MICCHELUCCI, ALVARO
author_role author
author2 MICCHELUCCI, ALVARO
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv SALEME, EDSON RICARDO
MICCHELUCCI, ALVARO
dc.subject.por.fl_str_mv Plano diretor
legislação urbanística
EIV
compensação e retribuição
desvio de finalidade.
topic Plano diretor
legislação urbanística
EIV
compensação e retribuição
desvio de finalidade.
description O presente texto tem como propósito a discussão da utilização do estudo de impacto de vizinhança (EIV) como instrumento de efetivação e controle de atividades e empreendimentos impactantes e como a legislação urbanística o faz em face das conveniências econômicas geradas por empreendimentos públicos ou particulares. Por meio do método hipotético-dedutivo, será debatido de como o plano diretor e atos normativos podem estabelecer regras adequadas aos interesses municipais preservando interesses coletivos. No trabalho se fará revisão bibliográfica e terá como base a legislação vigente. A proposta é verificar como os projetos submetidos às municipalidades podem ser objeto de medidas compensatórias, mitigatórias e retributivas e a necessidade de serem consignadas no plano diretor e legislação municipal. A administração municipal, em face desses fatores e de interesses futuros, deve guiar-se com margem decisória responsável de forma a compatibilizar a atividade econômica com o que especificou serem funções socioambientais da cidade. O texto sublinha nas considerações finais que nem sempre essa conciliação de interesses públicos e privados existe de fato e que podem ocorrer desvios que não atendam o interesse coletivo.
publishDate 2023
dc.date.none.fl_str_mv 2023-12-04
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/61380
10.12957/rdc.2023.61380
url https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/61380
identifier_str_mv 10.12957/rdc.2023.61380
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/61380/48685
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2023 Revista de Direito da Cidade
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2023 Revista de Direito da Cidade
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.source.none.fl_str_mv Revista de Direito da Cidade; v. 15 n. 2 (2023): Revista de Direito da Cidade - Vol. 15, N°2; 586-612
2317-7721
reponame:Revista de Direito da Cidade
instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
instname_str Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron_str UERJ
institution UERJ
reponame_str Revista de Direito da Cidade
collection Revista de Direito da Cidade
repository.name.fl_str_mv Revista de Direito da Cidade - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
repository.mail.fl_str_mv revistadedireitodacidadeuerj@gmail.com||revistadireitocidade@gmail.com||mjmota1@gmail.com|| mjmota@gmail.com|| gurgel.c@ig.com.br
_version_ 1799318454273048576

Registros relacionados