Eficiência contestável dos instrumentos legais e das políticas públicas para aumentar a oferta de habitações nas grandes metrópoles / The contestable efficiency of legal instruments and public policies to increase the offer of housing in great metropolise

• Autor(a) principal: David, Maria Beatriz de Albuquerque
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/19397

Trabalho enviado em 28 de outubro de 2015. Aceito em 30 de outubro de 2015.DOI: 10.12957/rdc.2015Resumo O artigo analisa a luz das experiências brasileiras e, de algumas internacionais a eficiências dos diferentes instrumentos legais e das políticas públicas para atender a demanda de moradia, nos grandes centros urbanos, a preços compatíveis com o nível de renda da população. Existem claros conflitos de interesses, por um lado entre os proprietários e investidores com a lógica das políticas públicas para ampliar a oferta de moradia. Por outro lado, há uma contradição crescente entre os direitos garantidos por leis e a capacidade financeira e de gestão do Estado para atendê-los. Como forma e superar estes impasses a ação do Estado centraria muito mais nos incentivos, no marco regulatório e nas intervenções para coibir falhas e excessos dos agentes econômicos do que nos mecanismos tradicional de intervenção. Palavra chaves: Instrumentos legais, Direito a moradia, Instrumentos de estimulo a oferta e ao investimento, Políticas Públicas Abstract In the light of the Brazilian and international experiences, this article analyzes the efficiency of different legal instruments and public policies to meet housing demand in major urban centers at prices compatible with the income level of the population. While the interests of landlords and investors clearly conflict with the logic of public policies to expand housing supply, there is also a growing contradiction between the rights guaranteed by laws and the financial and management capacity of the State to serve these rights. In order to overcome these impediments, state action would need to focus more on incentives, on the regulatory framework and on interventions to curb excesses and failures by economic agents, rather than on traditional intervention mechanisms. Keywords: legal instruments, housing rights, instruments of incentives of supply, public policies