O “neoconstitucionalismo” e a erosão da juridicidade: sobre o problema da indistinção entre principles e policies

• Autor(a) principal: Machado, Fábio Cardoso
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Quaestio Iuris (Online)
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/65407
• topic: Neoconstitucionalismo. Princípios jurídicos. Objetivos políticos. Policies.; Princípios jurídicos

O presente artigo se propõe a mostrar que as mais relevantes objeções da doutrina brasileira ao chamado “neoconstitucionalismo" são insuficientes, pois deixam de considerar o problema da indistinção entre princípios autenticamente jurídicos (principles) e objetivos políticos (policies), que é, afinal, a principal causa tanto da sobreposição das determinações normativas contidas nas regras por objetivos políticos quanto da preterição dos autênticos princípios jurídicos por intenções políticas que deveriam subordinar-se ao direito. Para cumprir este objetivo, realiza-se uma revisão bibliográfica das mais relevantes reações doutrinárias ao neoconstitucionalismo, devidas a Marcelo Neves e Humberto Ávila, mostrando que é necessário um esforço de recuperação do autêntico sentido jurídico dos principia iuris, para uma sua diferenciação das intenções e dos objetivos políticos proclamados, com forma jurídica, pela Constituição. Conclui-se que esta diferenciação é indispensável para que o Judiciário deixe de substituir-se às instâncias políticas, determinando, em seu lugar, o modo apropriado de realizar objetivos políticos e sociais.