O Estado brasileiro, sua organização político-administrativa e o financiamento público dos direitos fundamentais. análise aplicada ao financiamento da saúde na região do recôncavo da Bahia / The brazilian State, its political-administrative organization and the public funding of fundamental rights. analysis applied to health financing in the region of the recôncavo of Bahia

• Autor(a) principal: Portella, André Alves
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Machado, Luana Braga
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Quaestio Iuris (Online)
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/31575
• topic: Financiamento público municipal. Financiamento da Saúde

DOI: 10.12957/rqi.2018.31575 Este trabalho objetiva conhecer a realidade do financiamento público da saúde na região do Recôncavo da Bahia, considerando-o no contexto da estrutura político-administrativa do Estado brasileiro. A pesquisa desenvolvida para este fim possui caráter tanto bibliográfico, documental, como empírico, baseada na doutrina especializada e na legislação, e na utilização dos dados disponibilizados no Portal da Transparência do Ministério da Saúde, e do Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), no período referente ao primeiro semestre de 2016. A partir de uma perspectiva crítica, procura-se apresentar a realidade do financiamento da saúde e as peculiaridades de cada município do território considerado, partindo do pressuposto constitucional de que saúde é um direito fundamental, que deve ser oferecido de forma plena, com qualidade e respeito à dignidade humana, sempre segundo índices estabelecidos tanto pela legislação vigente, como por organismos especializados.  Palavras-chave: Financiamento; Federalismo Fiscal; Financiamento Público; Saúde Pública; Recôncavo da Bahia. Abstract This paper aims to know the reality of public health financing in the Recôncavo da Bahia region, considering it in the context of the political-administrative structure of the Brazilian State. The research developed for this purpose has both bibliographic, documentary and empirical character, based on specialized doctrine and legislation, and on the use of the data available in the Transparency Portal of the Ministry of Health, and the Information System on Public Health Budgets ( SIOPS) in the first semester of 2016. From a critical perspective, we seek to present the reality of health financing and the peculiarities of each municipality in the territory under consideration, based on the constitutional assumption that health is a fundamental right , which must be offered in full, with quality and respect for human dignity, always according to indices established both by the current legislation and by specialized agencies. Keywords: Financing; Fiscal Federalism; Public Financing; Public health; Recôncavo of Bahia.