O dever fundamental de não atentar contra o Estado democrático de direito: uma aproximação entre Jürgen Habermas e Thomas S. Kuhn e a extinção da Política Nacional de Participação Social
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Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Quaestio Iuris (Online) |
Texto Completo: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/52907 |
Resumo: | O presente estudo tem como objetivo investigar se a extinção da Política Nacional de Participação Popular descumpre o dever fundamental de não atentar contra o Estado Democrático de Direito. No primeiro capítulo é apresentada a base teórica do artigo, que utiliza a epistemologia e o conceito de paradigma de Thomas S. Kuhn, reformulado como matriz disciplinar em suas obras pós-críticas, em diálogo com o paradigma procedimental da democracia discursiva habermasiana. No segundo capítulo, realiza-se a revisão de artigos científicos e da base normativo-política do dever fundamental e humano de respeitar a ordem democrática, não praticando atos que atentem contra ela. No terceiro capítulo, por meio de uma metodologia lógico-dedutiva das teorias sedimentadas, estuda-se o ato normativo que extinguiu a política de participação social em Conselhos Públicos e a Adin 6.121-DF, ajuizada contra o referido ato. O artigo identifica no acórdão matrizes jurídicas ainda em conflito no nosso ordenamento jurídico, em que pese a totalidade dos juízes do STF ressaltarem as virtudes da democracia participativa. Por fim, conclui-se que a extinção dos conselhos de forma irrestrita afronta o dever fundamental de não atentar contra o Estado Democrático de Direito, à luz da teoria discursiva da democracia de Habermas. |
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O dever fundamental de não atentar contra o Estado democrático de direito: uma aproximação entre Jürgen Habermas e Thomas S. Kuhn e a extinção da Política Nacional de Participação SocialConstitucional. Paradigma. Estado democrático de direito. Jürgen Habermas. Thomas S. Kuhn.O presente estudo tem como objetivo investigar se a extinção da Política Nacional de Participação Popular descumpre o dever fundamental de não atentar contra o Estado Democrático de Direito. No primeiro capítulo é apresentada a base teórica do artigo, que utiliza a epistemologia e o conceito de paradigma de Thomas S. Kuhn, reformulado como matriz disciplinar em suas obras pós-críticas, em diálogo com o paradigma procedimental da democracia discursiva habermasiana. No segundo capítulo, realiza-se a revisão de artigos científicos e da base normativo-política do dever fundamental e humano de respeitar a ordem democrática, não praticando atos que atentem contra ela. No terceiro capítulo, por meio de uma metodologia lógico-dedutiva das teorias sedimentadas, estuda-se o ato normativo que extinguiu a política de participação social em Conselhos Públicos e a Adin 6.121-DF, ajuizada contra o referido ato. O artigo identifica no acórdão matrizes jurídicas ainda em conflito no nosso ordenamento jurídico, em que pese a totalidade dos juízes do STF ressaltarem as virtudes da democracia participativa. Por fim, conclui-se que a extinção dos conselhos de forma irrestrita afronta o dever fundamental de não atentar contra o Estado Democrático de Direito, à luz da teoria discursiva da democracia de Habermas. Universidade do Estado do Rio de Janeiro2021-10-10info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado por paresapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/5290710.12957/rqi.2021.52907REVISTA QUAESTIO IURIS; v. 14 n. 03 (2021): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 14, N°03; 1240-12681516-03511807-8389reponame:Revista Quaestio Iuris (Online)instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/52907/39511Copyright (c) 2021 REVISTA QUAESTIO IURISinfo:eu-repo/semantics/openAccessViola, ThiagoPedra, Adriano Sant’Ana2021-11-10T19:28:58Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/52907Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiurisPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/oaidanielqueiroz_uerj@infolink.com.br||revistaquaestiojuris@gmail.com1516-03511516-0351opendoar:2021-11-10T19:28:58Revista Quaestio Iuris (Online) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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