Teses jurídicas prejudiciais: a ampliação dos limites da coisa julgada enquanto fundamento e técnica otimizadora de julgamentos por amostragem

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Roberto de Aragão Ribeiro
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9328
Resumo: This thesis intends to demonstrate that the traditional stare decisis doctrine is not the most adequate to serve as the foundation to the expansion of the effects of judgments given in trials sampling. The thesis is structured in three parts: in the first one, the main theories about res judicata in Brazil and in the United States are presented. After that, will be demonstrated that the Brazilian doctrine understanding widely accepted about the mentioneted expansion is not precisely correct. Finnaly, it is argued that the expansion of the effects of judgments produced in trials sampling must have foundation in preclusion, according to the nonmutual issue preclusion american doctrine.
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