Tutela externa do crédito na perspectiva civil-constitucional: fundamentos, pressupostos e consequências da responsabilidade civil do terceiro interferente
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9856 |
Resumo: | The re-reading of the relativity principle, typical of classical contractual theory, makes it possible to perceive the possibility of contract interference in relation to third parties and, on the other hand, the influence of third parties in the contractual relationship. Based on this observation, it is curious to seek mechanisms that prevent this exchange between parties and third parties from hindering the accomplish of the benefits assumed in the agreement between creditor and debtor. It is necessary to find adequate grounds to support the possibility of civil liability of the third party. The doctrine still diverges on the fundamentals of the external protection of credit, which has been attributed to the principle of the social function of the contract, to the objective good faith and to the prohibition of abuse of rights. Once the external protection of credit has been established and justified, there is a need to highlight the requirements for the liability of the third party to the contractual default. Such accountability is necessarily permeated by an analysis of the conflict between freedom and solidarity - both consecrated by the constitutional principle of human dignity - so that the concrete prevalence of solidarity over freedom is imposed for the third party's civil responsibility. Once the possibility of the third party's liability is recognized, it is important to clarify important aspects regarding third party liability, such as contractual or non-contractual nature, the need to prove the third party's intentions, the solidarity between the obligations of the debtor and third parties, the limitation of compensation for damages suffered by the creditor to the amount stipulated in a criminal clause, the possibility of specific execution of the contract breached and the duality of prescriptive time limits as to the claim for compensation of the creditor regarding the debtor and the third party. |
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Based on this observation, it is curious to seek mechanisms that prevent this exchange between parties and third parties from hindering the accomplish of the benefits assumed in the agreement between creditor and debtor. It is necessary to find adequate grounds to support the possibility of civil liability of the third party. The doctrine still diverges on the fundamentals of the external protection of credit, which has been attributed to the principle of the social function of the contract, to the objective good faith and to the prohibition of abuse of rights. Once the external protection of credit has been established and justified, there is a need to highlight the requirements for the liability of the third party to the contractual default. Such accountability is necessarily permeated by an analysis of the conflict between freedom and solidarity - both consecrated by the constitutional principle of human dignity - so that the concrete prevalence of solidarity over freedom is imposed for the third party's civil responsibility. Once the possibility of the third party's liability is recognized, it is important to clarify important aspects regarding third party liability, such as contractual or non-contractual nature, the need to prove the third party's intentions, the solidarity between the obligations of the debtor and third parties, the limitation of compensation for damages suffered by the creditor to the amount stipulated in a criminal clause, the possibility of specific execution of the contract breached and the duality of prescriptive time limits as to the claim for compensation of the creditor regarding the debtor and the third party.A releitura do princípio da relatividade, próprio da teoria contratual clássica, permite perceber a possibilidade de interferência do contrato em relação a terceiros e, em contrapartida, a influência de terceiros na relação contratual. Partindo dessa constatação, torna-se curial a busca por mecanismos que evitem que esse intercâmbio entre partes e terceiro obstaculize o cumprimento das prestações assumidas na avença entre credor e devedor. Necessário é encontrar fundamentos aptos a alicerçar a possibilidade de responsabilidade civil do terceiro interferente. A doutrina ainda diverge sobre o fundamento da tutela externa do crédito, o qual tem sido atribuído ao princípio da função social do contrato, à boa-fé objetiva e à vedação ao abuso do direito. Uma vez estabelecida e fundamentada a tutela externa do crédito, surge a necessidade de evidenciar os requisitos necessários à responsabilização do terceiro cúmplice ao inadimplemento contratual. Tal responsabilização é, inevitavelmente, permeada pela análise do embate entre liberdade e solidariedade ambas consectárias do princípio constitucional da dignidade humana -, de modo que se impõe, para a responsabilização civil do terceiro interveniente, a prevalência concreta da solidariedade sobre a liberdade. Assim que reconhecida a possibilidade de responsabilização do terceiro cúmplice, cabe elucidar aspectos importantes no que atine à responsabilidade civil do terceiro, como sua natureza contratual ou extracontratual, a necessidade de comprovação do dolo do terceiro interferente, a solidariedade entre as responsabilidades do devedor e terceiro interferente, a limitação da indenização pelos danos sofridos pelo credor ao valor estipulado em cláusula penal, a possibilidade de execução específica do contrato violado e a dualidade de prazos prescricionais quanto à pretensão de reparação do credor em face do devedor e do terceiro.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:22:53Z No. of bitstreams: 2 Larissa de Lima Vargas Souza_Total.pdf: 1276421 bytes, checksum: 267b91523b732da302152c249b345bc2 (MD5) Larissa de Lima Vargas Souza_Parcial.pdf: 512678 bytes, checksum: 25b1d92a0f9d3a5a92299dbbe6c49bc0 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:22:53Z (GMT). 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