O ICMS ecológico como fator indutor de políticas públicas ambientais municipais no estado do Rio de Janeiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Ana Paula Vasconcellos da
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9565
Resumo: The present essay discusses the construction of fiscal federalism guided by the ideal of solidarity, and how the law of the Eco-ICMS of Rio de Janeiro State focuses the subject theme. By comparing state laws and analyzing the economic effects of the law of the State of Rio de Janeiro on its municipalities, it will discuss how cooperation and competition work in this form of sharing-in tax revenues, strengthening the autonomy of municipalities to build their own environmental policies.
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