A proteção da vítima de crimes violentos e a reparação do dano no sistema criminal brasileiro na perspectiva dos Direitos Humanos

• Autor(a) principal: Ramos, Patricia Pimentel de Oliveira Chambers
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
• Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17449
• topic: Victms; Human Rights; Damage Reparation; Vítima; Direitos Humanos; Reparação do Dano; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL

A tese discorre a respeito dos direitos humanos das vítimas de crimes violentos, percorrendo a história dos movimentos vitimológicos, da importância de uma punição criminal que considere a vítima do delito e tenha aspectos restaurativos, garantindo-se uma reparação mínima dos danos causados e uma indenização subsidiária pelo Estado. Nesse sentido, o trabalho relaciona a Declaração dos Princípios Básicos de Justiça relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução 40/34 da ONU de 29 de novembro de 1985) com a legislação brasileira, menciona as vítimas de casos brasileiros perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a importância de um direito penal humanizado, mostrando a relevância de uma punição criminal com aspectos restaurativos. Uma função restaurativa da pena é sugerida, em paralelo às funções retributiva, preventivas e expressiva da pena criminal. Por fim, a reparação do dano na legislação penal brasileira é esmiuçada, propondo-se a alteração do art. 16 do Código Penal para que também possa ser aplicado aos crimes violentos, bem como seja desde logo regulamentado o art. 3º, inciso IX da Lei Complementar 79/93 para garantir suporte financeiro do Estado às vítimas com resultado morte ou lesão corporal grave