Promessas de não processar e de não postular: o pactum de non petendo reinterpretado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Trigo, Alberto Lucas Albuquerque da Costa
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9494
Resumo: The present work analyses the covenant not to sue and the covenant not to request. Therefore, the pactum de non petendo is taken as starting point, and its concept, history, nature, limits, enforcement measures, and relation to other procedural institutes are fundamental to the interpretation given in this work. By evaluating the possible objects of the aforementioned procedural agreement, it is also studied the possibility of such agreement to affect requests made in a given procedure. Some examples of the covenant are, in the final chapters, studied, such as pactum de non exequendo, conciliation clauses, and agreement not to press charges in a criminal case
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Trigo, Alberto Lucas Albuquerque da Costa
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