A regulação criminal nas políticas públicas de combate ao tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: uma análise Brasil-EUA
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9213 |
Resumo: | Law is a pragmatic normative system aiming to reduce social risks and seeking democratic utility. Criminal regulation refers to the criminal decisions taken by the Public Administration, to bring down social risks, based on the analysis of public policies. I employ International Trafficking in Women to catch on the regulatory nature of the criminal system. The endeavor is to understand the legal realism of international trafficking in women, based on quantitative data from Brazil and the United States, extracting an inductive notion of criminal regulation. I use quantitative research, with an exploratory scope, and analytical pretensions on the database. My inductive thought defines criminal regulation in the universe of international trafficking in women for sexual exploitation. The criminal regulation is a set of decisions of real incidence of the criminal system, reducing the risks and directing behaviors in determined contexts. In Brazil, criminal regulation of international trafficking in women contravenes international, constitutional and criminal law, since it does not allocate the resources and agents, to prevent the violation of women's sexual dignity |
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Criminal regulation refers to the criminal decisions taken by the Public Administration, to bring down social risks, based on the analysis of public policies. I employ International Trafficking in Women to catch on the regulatory nature of the criminal system. The endeavor is to understand the legal realism of international trafficking in women, based on quantitative data from Brazil and the United States, extracting an inductive notion of criminal regulation. I use quantitative research, with an exploratory scope, and analytical pretensions on the database. My inductive thought defines criminal regulation in the universe of international trafficking in women for sexual exploitation. The criminal regulation is a set of decisions of real incidence of the criminal system, reducing the risks and directing behaviors in determined contexts. In Brazil, criminal regulation of international trafficking in women contravenes international, constitutional and criminal law, since it does not allocate the resources and agents, to prevent the violation of women's sexual dignityO Direito é um sistema normativo pragmático, com a finalidade de reduzir riscos sociais e em busca de utilidade democrática. A regulação criminal se refere às decisões criminais tomadas pela Administração Pública, que analisa as políticas públicas, com o objetivo de reduzir riscos sociais. Emprega-se o Tráfico Internacional de Mulheres para compreender a natureza regulatória do sistema criminal. O objetivo é entender o realismo jurídico do tráfico internacional de mulheres, a partir dos dados quantitativos do Brasil e dos Estados Unidos, extraindo um conceito indutivo de regulação criminal. Valho-me de pesquisas quantitativas, com escopo exploratório, e pretensões analíticas sobre a base de dados. Utiliza-se um raciocínio indutivo para definir a regulação criminal no universo do tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual. A regulação criminal é um conjunto de decisões de incidência real do sistema criminal, para a redução de riscos e direcionamento de comportamentos em contextos determinados. No Brasil, a regulação criminal do tráfico internacional de mulheres descumpre a legislação internacional, constitucional e penal, pois não aloca os recursos e agentes necessários, com o fim de prevenir a mácula à dignidade sexual da mulherSubmitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:02:08Z No. of bitstreams: 1 Igor Luis Pereira e Silva Total Protegida.pdf: 4138760 bytes, checksum: cdbd8e2edc0ca4f64a864c6eef8d5b66 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:02:08Z (GMT). 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