Os impactos dos programas de integridade (compliance) sobre os deveres e responsabilidades dos acionistas controladores e administradores de companhia
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Data de Publicação: | 2017 |
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Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9346 |
Resumo: | This thesis is primarily an analysis of whether and how the implementation of compliance programs has the capacity to induce the interpretation of the duties and responsibilities of controlling shareholders and company managers. Considering the novelty and the actuality of the subject in the Brazilian legal system, two methods were used: theoretical and exploratory. Specifically, there were discussed the main theoretical trends and international experiences in compliance matters, aiming to present and delimit its concept and characteristics. Also were presented in this research the impact of its application into companies according to the debates in corporate law on the role and limits for the exercise of senior management and the controlling power. The function of regulation and self-regulation were considered as important factors in the implementation and effectiveness of compliance programs. Thus, the activity of CVM and the Stock Exchange (B3) were also examined about to the inspection and enforcement of these entities over the companies listed in the Brazilian "Novo Mercado". The research also considered the exam of compliance programs and/or codes of conduct of companies listed in the ―Novo Mercado‖ and whose administrators, controlling shareholders or directors figured in cases of corruption. The theoretical reference used was the Critical-structuralist theory of Commercial Law, in which Calixto Salomão Filho seeks to rescue (and renew) a tradition of critical thinking in the Commercial Law. The results of these conceptual analyzes were: (i) Due the conceptual amplitude and the purposes of compliance programs, their distinction in relation to corporate governance and internal audit, the mechanism has a considerable impact on the activities of managers and controlling shareholders, mainly in what concerns about their duties; (ii) With the scope that the institute produce the intended effects and not only serve as a mitigating measure of sanction, it is necessary to re-read the performance of the administration and the exercise of controlling power in Brazil; (iii) it is essential a more effective action of the entities that act in the supervision and enforcement of market norms, and (iv) interpretation based on critical-structuralist theory can assist in re-reading the foundations and functions of corporate law, not only, but mainly on the duties and responsibilities of managers, in order to make them aligned with the social interest and the social function of the company. |
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Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9346This thesis is primarily an analysis of whether and how the implementation of compliance programs has the capacity to induce the interpretation of the duties and responsibilities of controlling shareholders and company managers. Considering the novelty and the actuality of the subject in the Brazilian legal system, two methods were used: theoretical and exploratory. Specifically, there were discussed the main theoretical trends and international experiences in compliance matters, aiming to present and delimit its concept and characteristics. Also were presented in this research the impact of its application into companies according to the debates in corporate law on the role and limits for the exercise of senior management and the controlling power. The function of regulation and self-regulation were considered as important factors in the implementation and effectiveness of compliance programs. Thus, the activity of CVM and the Stock Exchange (B3) were also examined about to the inspection and enforcement of these entities over the companies listed in the Brazilian "Novo Mercado". The research also considered the exam of compliance programs and/or codes of conduct of companies listed in the ―Novo Mercado‖ and whose administrators, controlling shareholders or directors figured in cases of corruption. The theoretical reference used was the Critical-structuralist theory of Commercial Law, in which Calixto Salomão Filho seeks to rescue (and renew) a tradition of critical thinking in the Commercial Law. The results of these conceptual analyzes were: (i) Due the conceptual amplitude and the purposes of compliance programs, their distinction in relation to corporate governance and internal audit, the mechanism has a considerable impact on the activities of managers and controlling shareholders, mainly in what concerns about their duties; (ii) With the scope that the institute produce the intended effects and not only serve as a mitigating measure of sanction, it is necessary to re-read the performance of the administration and the exercise of controlling power in Brazil; (iii) it is essential a more effective action of the entities that act in the supervision and enforcement of market norms, and (iv) interpretation based on critical-structuralist theory can assist in re-reading the foundations and functions of corporate law, not only, but mainly on the duties and responsibilities of managers, in order to make them aligned with the social interest and the social function of the company.Esta tese é primordialmente uma análise sobre, se e como a implementação de programas de integridade (compliance) é capaz de influenciar na interpretação dos deveres e responsabilidades dos acionistas controladores e dos administradores das companhias. Considerando a novidade e a atualidade do tema no ordenamento jurídico brasileiro, foram empregados dois métodos: teórico e exploratório. Especificamente, foram discutidas as principais correntes teóricas e experiências internacionais em matéria de compliance, com objetivo de apresentar e delimitar seu conceito e características. Também foram apresentados os impactos de sua aplicação no âmbito das companhias a partir dos debates no direito societário sobre o papel e os limites para o exercício da alta administração e do poder de controle. O papel da regulação e da autorregulação foi considerado fator importante na implementação e efetividade dos programas de integridade. Assim, a atuação da CVM e da Bolsa de Valores (B3) também foi examinada no que concerne à fiscalização e o cumprimento forçado (enforcement) exercido por essas entidades sobre as companhias do Novo Mercado. A pesquisa também considerou o exame dos programas de integridade e/ou código de conduta de companhias listadas no Novo Mercado e cujos administradores, acionistas controladores ou diretores apareceram em denúncias de corrupção. O referencial teórico utilizado foi a teoria crítico-estruturalista do direito comercial, em que Calixto Salomão Filho busca resgatar (e renovar) uma tradição de pensamento crítico no direito comercial. Os resultados das análises conceituais foram: (i) dada a amplitude conceitual e os propósitos dos programas de integridade, sua distinção em relação à governança corporativa e à auditoria interna é expressiva, sendo que o mecanismo deveria exercer considerável impacto sobre as atividades dos administradores e acionistas controladores, sobretudo no que concerne aos deveres e responsabilidades; (ii) para que o instituto produza os efeitos pretendidos e não sirva apenas como medida atenuante de sanção, é necessária releitura sobre a atuação da administração e o exercício do poder de controle no Brasil; (iii) é essencial a atuação mais efetiva das entidades de fiscalização e de cumprimento forçado (enforcement) das normas do mercado; e (iv) a interpretação com base na teoria crítico-estruturalista pode auxiliar na releitura sobre os fundamentos e as funções do direito societário, não apenas, mas sobretudo, em matéria de deveres e responsabilidades dos gestores, de forma à compatibilizá-los com o interesse social e com a função social da empresa.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:04:50Z No. of bitstreams: 2 Caroline da Rosa Pinheiro_Parcial.pdf: 397107 bytes, checksum: cb6d4a330a4c60ec91d3bcf5f1b996b7 (MD5) Caroline da Rosa Pinheiro_Total.pdf: 3311415 bytes, checksum: e72017b9542483f0f45b4f979cffe268 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:04:50Z (GMT). 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