O instituto da anistia como mecanismo da justiça de transição: contornos e limites para a sua aplicação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lara, Maíra Batista de
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9721
Resumo: The amnesty Institute in the specific context of transitional justice is the main issue of the paper. To understand the relationship established between both the paper deals with the concept of the emergence and development of this justice. From this situation the treatment for amnesty is investigated. The internationalization of human rights protection is fundamental to understand the changes in the acceptance of the institute as part of transition processes. Thus, the state clemency institute will be studied at first from a theoretical aspect. At this point, a brief history will be traced, as well as its concept, classification and objectives. Then, the institute will be investigated under the Inter-American Court of Human Rights, through the cases: Barrios Altos vs. Peru, Almonacid Arellano and others vs. Chile and Gomes Lund and others vs. Brazil. From these cases it will be checked the parameters used by the Court to judge void the amnesty laws granted in those countries. These julgements will allow to understand the changes and limits this act of clemency can take before the international context of state accountability for international wrongs and accountability of individuals for international crimes. Finally, the critical limits will be investigated and presented for the amnesty to assist the promotion of lasting peace and national reconciliation. To this purpose it will be analyzed the objective and subjective aspects of the granting of the touchstone and its implementation tool.
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From this situation the treatment for amnesty is investigated. The internationalization of human rights protection is fundamental to understand the changes in the acceptance of the institute as part of transition processes. Thus, the state clemency institute will be studied at first from a theoretical aspect. At this point, a brief history will be traced, as well as its concept, classification and objectives. Then, the institute will be investigated under the Inter-American Court of Human Rights, through the cases: Barrios Altos vs. Peru, Almonacid Arellano and others vs. Chile and Gomes Lund and others vs. Brazil. From these cases it will be checked the parameters used by the Court to judge void the amnesty laws granted in those countries. These julgements will allow to understand the changes and limits this act of clemency can take before the international context of state accountability for international wrongs and accountability of individuals for international crimes. Finally, the critical limits will be investigated and presented for the amnesty to assist the promotion of lasting peace and national reconciliation. To this purpose it will be analyzed the objective and subjective aspects of the granting of the touchstone and its implementation tool.O instituto da anistia no contexto específico da justiça de transição é o objeto da pesquisa. Para compreender a relação estabelecida entre ambos o trabalho aborda o conceito desta justiça demonstrando o surgimento e desenvolvimento da mesma. A partir desta conjuntura é investigado o tratamento dado para a anistia. A internacionalização da proteção dos direitos humanos é elemento fundamental para a compreensão das mudanças ocorridas na aceitação do instituto como parte de processos de transição. Desta forma, o instituto de clemência estatal será estudado inicialmente sob o aspecto teórico. Neste momento será traçado um breve histórico, seu conceito, classificações e objetivos. Em seguida, o instituto será investigado no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, por meio dos casos: Barrios Altos vs. Peru, Almonacid Arellano e outros vs. Chile e Gomes Lund e outros vs. Brasil. A partir destes casos será verificado os parâmetros utilizados pela Corte para julgar nulas as leis de anistia concedidas nos referidos países. Estes julgamentos permitirão entender as alterações e os limites que este ato de clemência pode assumir perante o contexto internacional de responsabilização estatal por ilícitos internacionais e responsabilização de indivíduos por crimes internacionais. Por fim, serão investigadas as críticas e apresentados limites para que a anistia auxilie a promover a paz duradoura e a reconciliação nacional. Com tal finalidade serão analisados os aspectos objetivos e subjetivos da concessão da medida, bem como seu instrumento de aplicação.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:20:07Z No. of bitstreams: 1 Maira Batista de Lara FINAL.pdf: 1566699 bytes, checksum: cbfefc7520e150dadad43887f33a4309 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:20:07Z (GMT). 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