Em defesa do poder de polícia: uma proposta de superação das críticas e dos modelos alternativos ao poder de polícia no direito administrativo contemporâneo
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9384 |
Resumo: | This thesis aims to examine the merits of the criticisms of police power and the suitability of the alternative models proposed to replace it as a legal mechanism for limiting the rights and freedoms of individuals in a political community.The first part of the study presents a general theory of police power, being highlighted: (i) the origins of expression; (ii) the broad and plenary sense and the narrow sense of the administrative function; (iii) the classifications of the institute, divided into general police/special and police and administrative police/judicial police; and (iv) the distinction between the police and other administrative functions, such as administrative powers, the public utilities and fomentation.The second part is intended to address the dilemmas existences of police power, and highligh the institute's identity crisis and describe the supposed anomalies systematizing the main criticisms of the legal literature on administrative police. Criticism is divided into five species: (i) the historical criticism; (ii) the terminology criticism; (iii) the institutional criticism; (iv) the functional criticism; and (v) the formalist criticism.The third part is reserved to police replacement proposals. We will analyze: (i) the administration order proposal; (ii) the idea of administrative restrictions on property and freedom; and (iii) the incorporation of police powers by the economic and social regulation.The fourth part is dedicated to propose a defense to the police power. Initially, it is explained the conservative theoretical framework adopted in this dissertation, exposing the ten principles of the philosophical movement called conservatism and its application in the response to criticism of the institute and the analysis of substitute models. Next, we present the criticism of the arguments in favor of the elimination of police in legal doctrine. Then, we explain the reasons why alternative models to the police are insufficient.Finally, the last part of the paper addresses three transformations of police power, resulting from changes in contemporary administrative law. |
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Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9384This thesis aims to examine the merits of the criticisms of police power and the suitability of the alternative models proposed to replace it as a legal mechanism for limiting the rights and freedoms of individuals in a political community.The first part of the study presents a general theory of police power, being highlighted: (i) the origins of expression; (ii) the broad and plenary sense and the narrow sense of the administrative function; (iii) the classifications of the institute, divided into general police/special and police and administrative police/judicial police; and (iv) the distinction between the police and other administrative functions, such as administrative powers, the public utilities and fomentation.The second part is intended to address the dilemmas existences of police power, and highligh the institute's identity crisis and describe the supposed anomalies systematizing the main criticisms of the legal literature on administrative police. Criticism is divided into five species: (i) the historical criticism; (ii) the terminology criticism; (iii) the institutional criticism; (iv) the functional criticism; and (v) the formalist criticism.The third part is reserved to police replacement proposals. We will analyze: (i) the administration order proposal; (ii) the idea of administrative restrictions on property and freedom; and (iii) the incorporation of police powers by the economic and social regulation.The fourth part is dedicated to propose a defense to the police power. Initially, it is explained the conservative theoretical framework adopted in this dissertation, exposing the ten principles of the philosophical movement called conservatism and its application in the response to criticism of the institute and the analysis of substitute models. Next, we present the criticism of the arguments in favor of the elimination of police in legal doctrine. Then, we explain the reasons why alternative models to the police are insufficient.Finally, the last part of the paper addresses three transformations of police power, resulting from changes in contemporary administrative law.O presente trabalho pretende analisar a procedência das críticas ao poder de polícia e a aptidão dos modelos alternativos propostos para substituí-lo como mecanismo jurídico de limitação dos direitos e liberdades dos indivíduos em uma comunidade política. A primeira parte do estudo apresenta uma teoria geral do poder de polícia, sendo destacadas: (i) as origens da expressão; (ii) os sentidos amplo (broad and plenary) e restrito (narrow) da função administrativa; (iii) as classificações do instituto, divididas em polícia geral/polícia especial e polícia administrativa/polícia judiciária; e (iv) a distinção entre a polícia e as demais funções administrativas, como os poderes administrativos, o serviço público e o fomento.A segunda parte é destinada aos dilemas existencias do poder de polícia, sendo ressaltada a crise de identidade do instituto e descritas as suas supostas anomalias, sistematizando as principais críticas da literatura jurídica à função administrativa policial. As críticas são dividas em cinco espécies: (i) a crítica histórica; (ii) a crítica terminológica; (iii) a crítica institucional; (iv) a crítica funcional; e (v) a crítica formalista.A terceira parte é reservada às propostas de substituição da polícia, sendo apresentadas: (i) a concepção de administração ordenadora; (ii) a ideia de limitações administrativas à propriedade e à liberdade; e (iii) a incorporação do poder de polícia pela regulação econômica e social.A quarta parte é dedicada a apresentar uma proposta de defesa ao poder de polícia. Inicialmente, é explicada a matriz teórica conservadora adotada na presente dissertação, sendo expostos os dez princípios da corrente filosófica denominada de conservadorismo e sua aplicação na resposta às críticas ao instituto e na análise dos modelos substitutivos. A seguir, são expostas as contracríticas aos argumentos em prol da eliminação da polícia da dogmática jurídica. Por último, são dispostos os motivos pelos quais consideramos insuficientes os modelos alternativos à polícia. Por fim, a parte final do trabalho aborda três transformações do poder de polícia, decorrentes das próprias mutações do direito administrativo contemporâneo.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:13:19Z No. of bitstreams: 2 Estevao Gomes Correa dos Santos_Parcial.pdf: 624742 bytes, checksum: 22d6c189450f8be88d494c7af9400e43 (MD5) Estevao Gomes Correa dos Santos_Total.pdf: 2774439 bytes, checksum: 4077087c0966338c14c45b4bd9c51f9d (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:13:19Z (GMT). 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