A responsabilidade civil do terceiro cúmplice pela lesão ao crédito alheio

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Labouriau, Miguel Drummond de Paula
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9648
Resumo: The present dissertation aims to establish precise fundaments and criteria for the legal liability of a third party accomplice in damages to someone else s credit rights. The wide development of obligational bonds in legal commerce has demanded, from jurists, the acknowledgement of situations where an obligation is not met due to a conduct perpetrated by a third party, who did not participate in the obligational agreement. The notable infiltration of constitutional principles in subjective legal situations, as well as the normative consecration of the principles of the social function of the contract and of good faith, have greatly contributed to a newly invigorated analysis of the pathological moment of obligations. That, in turn, has allowed legal liability for a violation of credit to be attributed to a third party who commits such an act against the contractual relation from which that credit originates. The configuration of tortious interference emanates from the need of a rule that establishes a general duty to respect others credit, which violation ensues liability of the third party for damages committed. The essential goal of this work is to identify the fundaments that subsidize the existence of that duty, as well as to pursue concrete criteria for the determination of hypotheses when the observance of that duty is required. It is up to the juridical system to actively safeguard the interests of the creditor, which shall be reputed as deserving of protection according to the specificities of the situation. That is, it will be determined in the case whether or not the creditor s interests should prevail over those of the third party. As the study concerns legal liability, a methodological itinerary will be observed, with the intention of identifying the fundaments of the duty which violation ensues the liability of the third party; analyzing the generic premises of legal liability, in accordance with the specificities that the hypothesis of inducing breach of contract brings about, as well as examining criteria that allude to the exceptional circumstances which govern this subject; and revealing the consequences and effects that may be suffered by the obligational bond, as a result of the subjective extension of reparatory duty stemming from the non-payment of the obligation.
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The wide development of obligational bonds in legal commerce has demanded, from jurists, the acknowledgement of situations where an obligation is not met due to a conduct perpetrated by a third party, who did not participate in the obligational agreement. The notable infiltration of constitutional principles in subjective legal situations, as well as the normative consecration of the principles of the social function of the contract and of good faith, have greatly contributed to a newly invigorated analysis of the pathological moment of obligations. That, in turn, has allowed legal liability for a violation of credit to be attributed to a third party who commits such an act against the contractual relation from which that credit originates. The configuration of tortious interference emanates from the need of a rule that establishes a general duty to respect others credit, which violation ensues liability of the third party for damages committed. The essential goal of this work is to identify the fundaments that subsidize the existence of that duty, as well as to pursue concrete criteria for the determination of hypotheses when the observance of that duty is required. It is up to the juridical system to actively safeguard the interests of the creditor, which shall be reputed as deserving of protection according to the specificities of the situation. That is, it will be determined in the case whether or not the creditor s interests should prevail over those of the third party. As the study concerns legal liability, a methodological itinerary will be observed, with the intention of identifying the fundaments of the duty which violation ensues the liability of the third party; analyzing the generic premises of legal liability, in accordance with the specificities that the hypothesis of inducing breach of contract brings about, as well as examining criteria that allude to the exceptional circumstances which govern this subject; and revealing the consequences and effects that may be suffered by the obligational bond, as a result of the subjective extension of reparatory duty stemming from the non-payment of the obligation.Cuida-se de dissertação elaborada com o escopo de precisar os fundamentos e os critérios para a responsabilização civil do terceiro cúmplice nas lesões ao crédito alheio. O amplo desenvolvimento das relações obrigacionais no comércio jurídico exigiu do jurista o reconhecimento de situações nas quais o inadimplemento fosse ocasionado por uma conduta proveniente de um terceiro estranho à relação obrigacional. A imperiosa infiltração dos princípios constitucionais nas situações jurídicas subjetivas e a consagração normativa dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva contribuíram sobremaneira para uma revigorada análise acerca do momento patológico das obrigações, permitindo-se a admissão de atribuição de responsabilidade civil pela violação ao crédito perpetrada por um estranho alheio à relação contratual que deu origem ao referido crédito. A configuração da tutela externa do crédito perpassa pela necessidade de instituição de um dever de respeito ao crédito importo ao terceiro, cuja violação enseje sua responsabilização pelos danos ocasionados. O desiderato essencial do presente trabalho reside na identificação dos fundamentos capazes de subsidiar a existência de tal dever, bem como averiguar critérios seguros para a determinação das hipóteses nas quais se exija a observância de tal dever, cabendo ao ordenamento promover adequadamente os interesses do credor, que serão reputados merecedores de tutela em observância às circunstâncias e vicissitudes do caso concerto que apontarão para sua prevalência sobre os interesses do terceiro. Tratando-se de estudo sobre responsabilidade civil, obedece-se a um itinerário metodológico que pretende identificar os fundamentos do dever cuja violação possibilite a responsabilização do terceiro; analisar os pressupostos genéricos da responsabilidade civil em obediências às especificidades que a hipótese de tutela externa do crédito acarreta, bem como examinar critérios alusivos às circunstâncias excepcionais que regem a matéria; e revelar as consequências e os efeitos que a extensão subjetiva do dever reparatório decorrente do inadimplemento poderá repercutir na relação obrigacional.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:18:39Z No. of bitstreams: 1 Miguel Completa.pdf: 1545380 bytes, checksum: b886a39db570071dbdf00fa347ddc740 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:18:39Z (GMT). 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